O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) propôs ação civil pública com o objetivo de tutelar o direito de informação e expressão dos cidadãos catarinenses. A ação tem como principal objetivo anular a aquisição do jornal “A Notícia” pelo Grupo RBS. Além disso, o MPF quer reduzir o número de emissoras de televisão do Grupo Rede Brasil Sul (RBS) ao máximo permitido por lei, que são duas.
Atualmente, o grupo detém no estado o controle de seis emissoras de televisão; os jornais Diário Catarinense, Hora de Santa Catarina, Jornal de Santa Catarina e, recentemente, o jornal A Notícia; além de três emissoras de rádio. O pool de emissoras e jornais utiliza o nome fantasia Grupo RBS. Com o conhecimento expresso do Ministério das Comunicações, as empresas são registradas em nome de diferentes pessoas da mesma família com o objetivo de não ultrapassar o limite estabelecido em lei.
Para o MPF, a situação de oligopólio é clara, em que um único grupo econômico possui quase a total hegemonia das comunicações no estado. Por isso, a ação discute questões como a necessidade de pluralidade dos meios de comunicação social para garantir o direito de informação e expressão; e a manutenção da livre concorrência e da liberdade econômica, ameaçadas por práticas oligopolistas. A fim de exemplificar, o MPF citou o caso de dumping praticado no lançamento do jornal Hora de Santa Catarina, que custava apenas R$ 0,25. Para o MPF, o objetivo era lançar o produto abaixo do custo para sabotar a concorrência, no caso o jornal Notícias do Dia. Outra questão levantada é obrigar distribuidores e vendedores de periódicos a não operarem com veículos que não sejam da RBS.
Caso a ação seja julgada procedente, a propriedade do jornal A Notícia deverá ser restabelecida aos antigos proprietários. Outra opção é a alienação do jornal para terceiros que não possuam qualquer vínculo empresarial ou pessoal com a RBS. O mesmo aconteceria com as emissoras de televisão que excedessem o máximo permitido em lei (duas), que deveriam ser alienadas a terceiros sem vínculo empresarial ou pessoal com a RBS.
Ajuizada no final de dezembro e assinada pelos procuradores da República Analúcia Hartmann, Celso Antônio Tres, Marcelo da Mota e Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, a ação aguarda o recebimento pela Justiça Federal. Para os procuradores, a situação é grave na medida em que no estado impera a chamada propriedade cruzada, onde um único grupo econômico possui a propriedade de todas as mídias: TV, rádio, jornal, internet, revista, etc.
A ação foi proposta contra a TV Coligadas de Santa Catarina (com sede em Blumenau), RBS TV Chapecó, RBS TV Criciúma, RBS TV Florianópolis, RBS TV Joaçaba, CIA Catarinense de Rádio e Televisão (com sede em Joinville), RBS – Zero Hora, além do jornal e da empresa A Notícia. São também acusadas as pessoas físicas Moacir Gervazzio Thomazi, antigo proprietário do jornal A Notícia, e Nelson Pacheco Sirotsky, controlador do grupo RBS. A ação também foi proposta contra a União e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade),
