A Agência Nacional de Telecomunicações decidiu prorrogar mais uma vez a suspensão dos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura que proíbem a cobrança até que os conselheiros cheguem a um consenso sobre a questão.
A Anatel já tinha determinado a suspensão por 60 dias dos artigos que tratam da cobrança do ponto extra logo após que o Regulamento entrou
De acordo com o texto previsto no Regulamento, a utilização do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna. A regra também prevê que a extensão só pode ser feita para outro ponto no mesmo endereço e que o assinante pode contratar o serviço de terceiros para fazer a instalação e manutenção do ponto extra.
A Anatel realizou uma consulta púbica para saber a opinião dos usuários sobre o tema. Das 641 contribuições recebidas pela agência, a maioria era de usuários contrários à cobrança do ponto extra. Nas manifestações, os consumidores argumentaram que já pagam caro para ter o serviço e defendem que o ponto extra não deveria ser cobrado.
A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que irá aguardar a decisão final da Anatel para se manifestar. Enquanto isso, uma ação cautelar ajuizada contra a Agência garante a continuidade da cobrança do ponto extra.
