A secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Veira, assinou nesta quinta-feira (14) a Instrução Normativa RFB nº 869, que trata da instalação de equipamentos contadores de produção nesses estabelecimentos até o final de 2009. Atualmente, já existe o controle de vazão para esses produtos.
Segundo informações divulgadas pela Receita Federal, o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) será instalado pela Casa da Moeda do Brasil, sob supervisão e acompanhamento da Receita Federal do Brasil. O Sistema irá ainda identificar a embalagem como a marca e o tipo do produto, reduzindo a sonegação e a concorrência desleal.
Cada embalagem receberá um código que o identificará digitalmente e permitirá o rastreamento da Receita desde o local da produção das bebidas até o destino final em todo o País. A “assinatura digital” permitirá à fiscalização conhecer o fabricante, a marca e a data de produção de cada item.
A Receita vai poder monitorar também, em tempo real, a produção em cada unidade fabril, com a recepção de informações em seus computadores. As visitas técnicas para agilizar a instalação do SICOBE começam no próximo mês e deverá ser concluída em 2009. A partir de 2010, o Sistema irá fiscalizar as demais empresas de bebidas.
A Receita garante que o SICOBE não trará nenhum custo para o fabricante que, por isso mesmo, não poderá reajustar preços por causa da medida. A única obrigação das empresas é pagar à Casa da Moeda pela manutenção do sistema. Mesmo assim os custos poderão ser deduzidos do PIS ou da COFINS devido no período de apuração. De acordo com a Receita, nos últimos três anos, o montante de autuações no setor, em relação aos tributos federais, chegou a R$ 4 bilhões.
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