Termina no próximo dia 30 em todo o Estado, o prazo para pagamento da Taxa de Incêndio relativa ao exercício de 2007. Devida apenas pelos imóveis não-residenciais (comerciais, industriais e prestadores de serviços), a Taxa de Incêndio tem seus recursos destinados ao Corpo de Bombeiros Militar para aquisição de equipamentos e treinamento de pessoal, objetivando aumentar o grau de proteção aos bens patrimoniais e à vida dos cidadãos mineiros. A previsão de receita para este ano é de R$ 44,8 milhões em todo o Estado.
Quem não pagar dentro do prazo, terá que arcar com uma multa que pode chegar a 12% do valor da taxa, e mais juros calculados pela taxa Selic. Além disso, convém lembrar que os contribuintes têm prazo até o dia 31 de outubro para regularizar eventuais pendências junto à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG). Esse acerto é necessário para que a empresa se mantenha enquadrada no Simples Nacional.
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Em Divinópolis, o índice de pagamento da Taxa de Incêndio é um dos mais baixos do estado. Em razão desta alta inadimplência, a Superintendência Regional da Receita Estadual na cidade, vai realizar a Campanha de Educação Fiscal para conscientizar a população da importância da Taxa de Incêndio.
A campanha terá o apoio e a participação do 10º Batalhão de Bombeiros Militar, sediado em Divinópolis, através da exposição de viaturas e equipamentos adquiridos com recursos oriundos da taxa de incêndio, além de palestras realizadas por Bombeiros e por funcionários da Receita Estadual. O evento acontecerá nesta terça-feira (27) na Praça do Santuário, de 9h às 16h. As palestras estão programadas para as 10h e 14h.
A Taxa de Incêndio foi instituída pela Lei Estadual 14938/03, passando a vigorar a partir de janeiro de 2004. Segundo a assessoria de comunicação do 10º Batalhão do Corpo de Bombeiros, “sua contribuição trouxe uma grande e significativa revitalização dos recursos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais”. Ainda de acordo com a assessoria “houve aumento na qualidade e quantidade da frota de veículos, equipamentos e materiais novos e com tecnologia avançada, melhoria dos recursos para treinamento e instrução, dentre vários outros benefícios para a Corporação em todo o Estado”.
PREVISÃO – A previsão para arrecadação da Taxa de Incêndio este ano em Divinópolis é de R$ 981.539,80. Esta é a expectativa da Superintendência Regional da Receita Estadual na cidade, já que o prazo para recolhimento do tributo vence no próximo dia 30.
No ano passado, a arrecadação da taxa teve uma que a de 5,38% na arrecadação do imposto em Divinópolis. Em 2006, o município arrecadou R$ 915.694,84, contra R$ 866.410,00 no ano passado. Somando estes valores, incluindo a expectativa para a arrecadação deste ano, Divinópolis deverá contribuir com R$ 2.763.644,64.
Se esta expectativa for coberta, a Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros de Divinópolis deverá receber em benefícios R$ 1.381.822,32, o que corresponde a 50% do total arrecadado, conforme prevê a legislação.
A Taxa de Incêndio já traz resultados altamente positivos para o 10º Batalhão do Corpo de Bombeiros sediado em Divinópolis. Com estes recursos, nos últimos três anos a unidade já recebeu 12 novas viaturas (duas de Combate a Incêndio, três Unidades de Resgate, duas Viaturas de Salvamento, três Viaturas de Patrulha e Fiscalização, um Jet-Ski com Reboque e três barcos). Segundo a assessoria de comunicação do 10º Batalhão, este equipamento teve custo aproximado de R$ 1,5 milhão, valor superior ao arrecadado. Além disso, houve, após a instituição da Taxa, a aquisição e distribuição de vários equipamentos operacionais e materiais operacionais e administrativos, cujo valor estimado ultrapassa um milhão de reais. Neste ano ocorreu também a reforma e ampliação da Unidade com recursos provenientes da Taxa de Incêndio, num valor aproximado de R$ 150 mil.
A assessoria de comunicação lembra que “estes recursos representam uma grande melhoria, mas não para a Corporação em si, e sim para a população, que é a quem o Corpo de Bombeiros Militar serve. Esses recursos representam um avanço para a Segurança Pública, representam maior proteção à Vida e ao Patriônio”.
A assessoria dos Bombeiros em Divinópolis destaca ainda que “100% da receita arrecadada com a Taxa de Incêndio destinam-se ao reequipamento das unidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, sendo, no mínimo, 50% para a unidade operacional responsável pelo atendimento ao município onde foi gerada a receita”.
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