A Câmara dos Deputados aprovou ontem a noite oito projetos de lei que tratam de segurança pública que, se sancionados, vão alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal. Dos projetos aprovados, seis serão encaminhados à deliberação do Senado e dois vão direto à sanção presidencial.
Os projetos aprovados são: o que prevê o uso de equipamento de rastreamento eletrônico do condenado em regime semi-aberto; o que trata do Tribunal do Júri, acabando com o protesto por novo júri, quando a sentença condenatória for superior a 20 anos; o que diminui o tempo de debate destinado à acusação e à defesa, passando de duas horas para uma hora e meia. A réplica e a tréplica, no entanto, vão ter o tempo aumentado.
Também foram aprovados os projetos que tipificam o crime de sequestro-relâmpago, com penas mais rígidas para a extorsão no caso de restrição da liberdade da vítima ou se a ação resultar em lesão corporal ou morte; e o que trata do seqüestro de bens imóveis do indiciado ou acusado. Esse projeto moderniza o Código de Processo Penal e facilita a retenção dos bens, porque hoje é preciso provar que o bem é fruto de crime para que sejam sequestrado pela justiça.
Outro projeto aprovado pela Câmara aperfeiçoa as exigências legais das provas apresentadas nos processos, reduz de dois para um a necessidade de perito para os exames de corpo de delito e outras perícias, ajudando a dar rapidez nas decisões judiciais. Os deputados também aprovaram o projeto que tipifica como crime o ingresso, a facilitação de entrada e o uso de celular ou outro equipamento de comunicação nos presídios, com pena de três meses a um ano.
Aprovado ainda o projeto que determina que o juiz, ao decretar uma pena, leve em conta se o infrator cometeu infração semelhante quando era menor. Nesse caso, a pena será aumentada. Nesse caso, se o réu voltar a cometer infração semelhante após a maioridade perderá a condição de réu primário.
Na última votação da noite, os deputados aprovaram projeto que tipifica como crime todo tipo de violência sexual contra mulheres e homens. Atualmente, só é considerado crime o estupro de mulheres com sexo vaginal. De acordo com o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), pela proposta serão considerados crimes toda violência sexual.
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