O percentual é cobrado dos 20 mil consumidores de Carmo do Rio Claro desde 2009, já que no fim de 2008 o município firmou um contrato com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A estação de tratamento de esgoto da cidade começou a ser construída há três anos, mas as obras estão paradas.
De acordo com o gerente regional da Copasa em Alfenas (MG), Ricardo César Bruno, a companhia ainda não foi notificada da liminar e a empresa deve recorrer assim que receber a comunicação. Segundo ele, a obra está paralisada para adequações no contrato. A Copasa também afirma que a taxa cobrada é referente à coleta, transporte e manutenção da rede de esgoto e não referente ao tratamento dos dejetos.
O juiz disse que a alegação da Copasa será analisada durante o processo. De acordo com a decisão dele, caso a determinação não seja cumprida, a empresa poderá pagar multa diária equivalente a R$ 2 mil.
| Fonte: site da Prefeitura de Carmo do Rio Claro
Vereador questiona judicialmente a “Taxa de esgoto da COPASA”
O vereador Filipe Carielo questiona a cobranca de taxa praticada pela Copasa
No último dia 13 de janeiro, o vereador Filipe Carielo (PTB) propôs uma Ação Popular contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) com o intuito de tentar barrar a “tarifa de esgoto” que vem sendo cobrada pela empresa desde 2009. Segundo Filipe, tal cobrança é indevida uma vez que o principal propósito da tarifa é o tratamento de esgoto, serviço este que não está sendo prestado. “Estamos pagando há vários anos essa tarifa sem que haja o devido serviço de tratamento em contra partida. Ainda que a Copasa alegue que está prestando algum tipo de serviço, como captação e destinação final do esgoto, fato é que o verdadeiro intuito da cobrança é justamente ter um esgoto tratado, coisa que não está acontecendo”, esclarece o autor da proposta. Continua depois da publicidade O vereador usa como principal argumento para fundamentar o pedido de suspensão da cobrança da tarifa, o fato de que tal cobrança, sem o devido serviço em contra partida, fere o principio constitucional da moralidade administrativa. “É um absurdo a população pagar há tanto tempo por um serviço que não esta sendo prestado, não posso concordar com essa imoralidade administrativa, era preciso tomar alguma providência, “ressalta o vereador. Ao ser questionado sobre a razão da Ação Popular ter sido proposta somente agora, Filipe Carielo esclarece que tomou como base para interposição da medida, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que conseqüentemente favorece os consumidores carmelitanos. “Gostaria de ter tomado providência antes, mas agora temos também, além da própria legislação, decisão favorável no STJ, o que facilita o êxito do nosso pleito. Mas lembro a todos independentemente da vitória judicial, o mais importante é mostrarmos a nossa indignação quanto a esse absurdo”, finaliza.
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