Um decreto da presidente Dilma Rousseff exigindo ficha limpa dos indicados para cargos federais, segundo Pedro Simon (PMDB-RS), “completaria os esforços iniciados pelo Legislativo e confirmados dia 16 pelo Supremo Tribunal Federal (STF)” com a decisão favorável à aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) a partir das eleições municipais deste ano.
O senador avaliou que a presidente poderá, a partir de agora, marcar um novo Brasil, “governando com os responsáveis e com os mais dignos”. Simon reconheceu que Dilma já vem exigindo capacidade comprovada e ficha limpa dos indicados a cargos no Executivo, mas disse que falta institucionalizar esses pré-requisitos.
— Agora a presidente pode baixar o decreto e dizer: no meu governo, para nomear, eu quero a biografia, eu quero a ficha de quem é o cara e a competência para exercer o cargo — afirmou.
Decisão sobre CNJ
Simon também elogiou o STF por ter reconhecido a autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para iniciar, por meio de sua Corregedoria, processo contra magistrados envolvidos em denúncias de irregularidades.
— O Supremo decidiu que o Conselho Superior da Magistratura tem autonomia, que a Corregedoria pode iniciar o processo, que não fica entregue ao corregedor regional. Foi um gesto excepcional do Supremo na sua própria carne, talvez um dos mais importantes da história do tribunal — disse.
Em aparte, Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a Lei da Ficha Limpa tem para a política importância equivalente à da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para as finanças. Mesmo assim, sugeriu aperfeiçoamentos para corrigir o que considerou injustiças causadas pela lei, como a equiparação de meros erros administrativos a casos graves de improbidade.
