A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um passo decisivo para o fortalecimento do setor cultural no estado. Nesta terça-feira (14/07), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 5.646/2026, de autoria da deputada estadual Lohanna (PV). A proposta amplia o teto da renúncia fiscal que financia o setor cultural mineiro e estabelece regras claras para a transição do modelo de fomento diante da Reforma Tributária nacional.
Agora, o texto segue para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de receber a votação definitiva no Plenário da Casa.
O que muda com o novo projeto?
Na prática, a proposta altera a Lei Estadual nº 24.462/2023. O objetivo principal é permitir que o percentual da receita líquida anual do ICMS direcionado aos mecanismos de incentivo cultural alcance até 0,40%, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a medida cria um mecanismo de transparência e controle:
Caso o Governo de Minas decida não aplicar o limite máximo de ampliação do recurso, o Poder Executivo precisará justificar a decisão de forma expressa, motivada e fundamentada.
A proposta adequa a regra mineira ao Convênio ICMS nº 94/2019 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Dessa forma, o texto elimina barreiras burocráticas que a legislação nacional não exige, facilitando o acesso aos recursos.
Preparação para a Reforma Tributária
Um dos pontos mais estratégicos do projeto de Lohanna envolve o futuro do financiamento cultural. Com a implementação gradual da Reforma Tributária no país, o ICMS deixará de existir para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O projeto de lei se antecipa a esse cenário de transição. Ele estabelece critérios jurídicos seguros para que os produtores, artistas e trabalhadores da cultura não sofram com a perda abrupta de investimentos durante a substituição dos impostos.
”Esse projeto cumpre dois objetivos fundamentais. O primeiro é ampliar o teto da renúncia fiscal para a cultura. Mas essa ampliação já considera que a política deixará de ser baseada no ICMS, funcionando como uma regra de transição à medida que o ICMS perde espaço e o IBS assume. Esta é uma importante vitória para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura de Minas Gerais”, destacou Lohanna.
Próximos Passos na ALMG
Durante a reunião da comissão, Lohanna pediu o apoio dos colegas deputados para garantir celeridade na tramitação da matéria. Segundo a parlamentar, o setor cultural necessita de previsibilidade e segurança jurídica de forma urgente para planejar festivais, eventos e projetos de fomento em todo o território mineiro.
Com a aprovação na Comissão de Cultura, o texto agora passa pelo crivo financeiro da FFO para, em seguida, receber a votação de todos os deputados em plenário.
