Nos gabinetes na Assembleia Legislativa, os pedidos se acumulam. Mercês de Água Limpa, distrito de São Tiago, e São José da Lagoa (JK), de Curvelo, ambos na Região Central, além de Marilândia, distrito de Itapecerica, no Centro-Oeste mineiro, são alguns exemplos.
Mas há outros. No Triângulo estão Honorópolis, distrito de Campina Verde; Aparecida de Minas, de Frutal; São Sebastião do Pontal, em Carneirinho; Alexandrita, em Iturama; além de Chaveslândia, distrito de Santa Vitória.
A questão não é exclusiva de Minas. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que existem mais de 800 pedidos de emancipação de distritos em outras casas legislativas dos estados à espera da nova legislação.
Tudo indica que o jogo, iniciado há 13 anos, se estenderá em indefinições e sem critérios técnicos.
Entre parlamentares a convicção é de que no momento não há disposição política de aprovação de qualquer matéria que regulamente a emancipação de distritos.
“Agora não anda. Estamos em crise econômica e isso representa gasto. Não há clima para votar esses temas agora no Congresso”, assinala o senador Eduardo Azeredo (PSDB), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/2006, que estabelece critérios mínimos para atos de criação e fusão de novas cidades.
Além do mais, novas eleições municipais, só em 2012. Talvez o assunto retorne à pauta em 2011 com força.
O fato é que desde 1996 os distritos que querem pôr o grito da independência em pauta aguardam definição federal em relação aos requisitos mínimos necessários à emancipação.
Para se ter uma ideia da polêmica que envolve o tema, nos últimos 13 anos, foram apresentados 19 projetos de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional com diferentes requisitos.
As matérias que hoje estão em tramitação mais avançadas, são o Projeto de Lei Complementar 416/2008, aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara, ao qual estão apensados todos os demais.
Um dos critérios apontados para as regiões Sul e Sudeste é o de população mínima de 10 mil habitantes. Hoje, em Minas Gerais, 60% das cidades têm população inferior a esse patamar.
Já a PEC 13/2006 estabelece mínimo de 4 mil habitantes para cidades de todas as regiões, à exceção de Norte e Nordeste.
Diante de tantas indefinições e tão poucos critérios, a Assembleia Legislativa evita se comprometer com as bases. A Comissão de Assuntos Municipais, que centraliza os pedidos de emancipação de distritos, optou por devolver no ano passado 45 pleitos.
A expectativa da independência de muitos dos distritos, contudo, se mantém, tanto quanto a polêmica envolvendo a decisão.
Há deputados estaduais que defendem a criação de novas cidades como instrumento de desenvolvimento humano e melhoria da qualidade de vida.
Outros são contrários, priorizando aspectos das finanças públicas: o bolo das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um só e a dispersão resultará em fatias menores.
“A maioria das atuais cidades mineiras não tem estrutura. Politicamente desagrada falar isso, mas há muitas que não justificariam a criação, não se desenvolveram”, diz Doutor Vianna (DEM), primeiro vice-presidente da Casa.
“Cria-se toda uma estrutura burocrática e não melhora a vida das pessoas”, faz coro o deputado estadual Domingos Sávio (PSDB).
Com argumentação contrária, o deputado estadual Zé Maia (PSDB) rebate: “Em todos os casos que conheço, os municípios hoje podem estar com problemas, mas estão em situação melhor do que antes da emancipação.”
“Se há estrutura administrativa, o poder está mais próximo ao cidadão, é evidente que o serviço melhorou”.
Para Zé Maia, o aumento dos gastos com a manutenção das novas unidades federadas representa “qualidade de vida”.
Ele assinala: “O custeio da máquina é qualidade de vida. É funcionário que está ganhando, vai gastar no mercado. Vai ter prefeito, vereador, vai estar ganhando, movimentando a economia local”.
O deputado Sebastião Helvécio (PDT) reconhece a importância da proximidade dos governos para a melhoria dos serviços prestados às comunidades. Entretanto, critica as levas de cidades criadas no estado, simplesmente motivadas pela transferência de recursos dentro da ótica do federalismo fiscal.
“Esse é um debate que precisa ser feito sob a perspectiva da federação, definindo competências municipais e recursos, assim como os critérios técnicos de constituição de novas cidades”, acrescenta.
Opinião semelhante manifesta o deputado Dinis Pinheiro (PSDB). “Só criar não basta. Não pode ser assim.”
“Temos algumas poucas experiências positivas de cidades emancipadas, como Sarzedo, Mário Campos e São Joaquim de Bicas. Mas há muitas experiências negativas. Estamos aguardando que o Congresso trabalhe e indique critérios técnicos”, assinala.
