EXCLUSIVO – ESCÂNDALO PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS: Portaria com checklist para compras por meio de adesões de atas de preços, assinada pelo secretário de Administração responsabiliza diretamente a própria SEMAD, SEGOV, SEMFAZ, Procuradoria e Controladoria nas aquisições “suspeitas de superfaturamento” para a Educação

Portaria emitida pela SEMAD coloca todo staff  da Prefeitura de Divinópolis no olho do furacão, pelas compras realizadas com grandes “indícios” de superfaturamento para a Secretaria de Educação. O Prefeito Gleidson Azevedo, irmão do deputado Cleitinho Azevedo, não sai ileso, tenha ou não participação direta, o seu CPF  responderá por ser ele o chefe do Executivo Municipal  

 

Em 13 de agosto de 2021 a Prefeitura Municipal de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, que tem como secretário da pasta, Thiago Nunes Lemos que emitiu a portaria 196/2021, instituindo uma   padronização dos procedimentos para a realização de compras e contratações públicas pela administração municipal – Em tal documento ficou decidido de forma insofismável que para ser realizado qualquer tipo de aquisição seria, como é necessário que seja realizado um checklist por parte dos responsáveis pela elaboração das compras ou contratação de qualquer tipo de serviço de cada Secretaria. O fator preponderante de alta relevância no episodio das adesões de atas  de registro de preços é que no paragrafo único do  2° artigo é explicitado que o não cumprimento de todos os itens que são obrigatórios e que constam no checklist ocasiona o não processamento do pedido impedindo assim a realização de compras e contratações  e que os responsáveis pela análise devolva para a Secretaria que fez a solicitação. É fato que, essa portaria é determinante em esclarecer que as compras das Secretarias não são autônomas de responsabilidade unica e exclusivamente da pasta, ela passa por crivos hierárquicos superiores.

A  Portaria tem até mesmo um checklist especial que trata do processo de adesões em Atas de Registros de Preços. Que em seu 1º item de normatização esclarece que deve ser feito uma solicitação de requisição no almoxarifado fazendo menção na justificativa “Adesão a ATA de Registro de Preço para contratação de Material; Já no item 2º, é deixado claro que no orçamento tem que ser comprovado a vantajosidade da contratação da ata de adesão; no item 3º, a necessidade do órgão gestor da ata autorizando a adesão do município; o item 4º é um dos mais importante, que é a autorização da empresa aceitando o pedido formulado pelo município para aderir a tal ata e fornecer o mesmo valor; no item 5º, não menos importante, é a cópia integral da ata que originou a contratação; No item 6º, é preciso que a empresa da ATA apresente os seus documentos, como registro comercial ou o ato constitutivo, assim como cartão de CNPJ, certidões negativas municipais, do INSS, FGTS e Trabalhista, além de apresentar a sede da empresa.

Agora de forma taxativa, e que não deixa nenhuma dúvida quanto as responsabilidades das adesões às de atas de registros de preços está demonstrada no item 7º, quando é explicitado que a Procuradoria-Geral do município tem que dar seu parecer jurídico da validade ou não da adesão. E ainda que os documentos devem ser encaminhados diretamente para a Secretaria de Governo, que é comandada pela vice-prefeita Janete Aparecida, que acumula a pasta. Isso após a análise da Secretaria de Fazenda, que tem a frente o secretário Gabriel Vivas.

É fato ainda que a Secretaria de Educação não participou em nenhum momento, diretamente da tomada de tais preços e muito menos os diretores de escolas que só receberam a listagem do que foi comprado e ao lado sequer tinha o valor de cada item.

Veja a portaria

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA 196, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, Thiago Nunes Lemos, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos para realização das compras e contratações públicas realizadas pela Administração Pública Municipal; Considerando que a padronização dos procedimentos resulta em otimização dos recursos humanos e financeiros, aumento da eficiência e celeridade
na realização dos processos licitatórios; RESOLVE:

Art. 1° Instituir a padronização dos procedimentos para realização das compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° A utilização do checklist constante no anexo I desta Portaria é obrigatória por parte dos responsáveis pela elaboração das compras e contratações de cada Secretaria Municipal.

Parágrafo Único: O não cumprimento de todos itens obrigatórios ocasionará o não processamento do pedido de realização de compras e contratações, sendo o pedido devolvido sumariamente ao órgão solicitante.

Art. 3° Os documentos necessários para abertura de Processo Administrativo Licitatório como edital, termo de referência, projeto básico, planilha orçamentária, entre outros, por força legal, deverão ser entregues assinados digitalmente através de certificado digital ICP-Brasil.

Art. 4° As solicitações de assinaturas, complemento de documentação e outros procedimentos, solicitados pelo setor de Compras e Licitações deverão ser sanados em até 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Único: Na impossibilidade de cumprimento do prazo acima, o Secretário da pasta deverá emitir justificativa fundamentada, que será apresentada juntamente com os documentos a serem entregues.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Divinópolis, 13 de agosto de 2021.
THIAGO NUNES LEMOS
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
KARINA MARIA KUNZ
Gerente de Administração
RAFAEL VIRGINISSIMO DE P. E SILVA
Coordenador de Compras e Licitações

ANEXO I – CHECKLIST

CHECKLIST – PROCESSO PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ITEM	DESCRIÇÃO	OK
1	Solicitação de Compras – para serviço ou material permanente; ou Requisição no Almoxarifado – material de consumo:(fazer menção na justificativa da solicitação/requisição: “Adesão a ATA de Registro de Preço para contratação ou Aquisição de Material….” );
2	Orçamentos (Comprovando a vantajosidade da Contratação por Adesão);
3	Autorização do Órgão Gestor da ATA a ser aderida;
4	Autorização da Empresa aceitando o pedido de Adesão a Ata e fornecer no mesmo valor;
5	Cópia integral do Edital e ATA que originou a Contratação;
6	Documentos da Empresa que irá ser contratado: Registro Comercial ou Ato Constitutivo, Cartão CNPJ, Certidão Negativa Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista (da sede da empresa);
7	Ofício de pedido de parecer jurídico a Procuradoria;
OBSERVACÕES: Os documentos listados acima por se tratarem de AQUISIÇÃO ou CONTRATAÇÃO por Adesão deverão ser encaminhados diretamente para Secretaria de Governo – SEGOV, após análise SEMFAZ (caso seja Fonte de Recurso 100)