Falta de informação de PEC aprovada no Senado faz Prefeitura de Divinópolis comprar a “toque de caixa” brinquedos e materiais escolares desnecessários e com suspeita de superfaturamento

O Senado aprovou em 21 de setembro de 2021, já em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 que isentou de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação tanto no ano de 2020 quanto em 2021, devido à pandemia. A matéria foi aprovada com 61 votos favoráveis e 14 votos contrários e a seguir foi  encaminhada  encaminhada para a Câmara dos Deputados – A Prefeitura de Divinópolis ao gastar R$ 30 milhões a toque de caixa em dezembro de 2021 adquirindo diversos brinquedos e materiais escolares com o objetivo de alcançar o percentual de  25% obrigatório ser investido na educação, sinalizou não ter tido conhecimento ou levado em consideração a  aprovação de tal PEC no Senado, que no último dia 27 de abril a Lei foi promulgada  pelo Congresso.

O texto aprovado acrescentou o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelecendo que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal. A compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.

O artigo 212 da Constituição estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

O texto encaminhado à Câmara determina também que o ente federado deverá complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado (conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento) e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.

O parecer da PEC, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), tendo sido aprovado em primeiro turno em 15 de setembro, com 57 votos favoráveis e 17 contrários.

Já no dia 27 de abril, o Congresso Nacional promulgou, em sessão solene a Emenda Constitucional 119 que isentou de responsabilidade estados e municípios, e seus gestores públicos, pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à interrupção das aulas durante a pandemia. Os gestores terão a obrigação de investir o que não foi aplicado nesses dois anos até o final de 2023.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, afirmou que a emenda integra o esforço do Parlamento “para manter o funcionamento das instituições em meio aos desafios da pandemia da covid-19”.

— Por um lado, conseguimos assegurar um tratamento justo aos gestores que se viram em uma situação completamente nova trazida pelas medidas sanitárias. De outra parte, garantimos que a população e os trabalhadores da educação não venham a ser prejudicados pelo dispêndio público abaixo do piso. O Congresso Nacional buscou, portanto, compatibilizar as perspectivas da gestão responsável e da valorização da educação com as contribuições especialmente meritórias do primeiro signatário e das relatorias em ambas as Casas — disse Pacheco.

A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), ocasião em que ela foi aprovada em dois turnos pelo Senado no mês de setembro de 2021 quando recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Soraya Thronicke (União-MS). Já a votação final do texto ocorreu na Câmara dos Deputados, em 11 de abril de 2022. Naquela Casa, a PEC foi relatada pelos deputados Tiago Dimas (Podemos-TO) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Todos participaram da solenidade.