Neste mês Câmara dos Deputados promulgou a Emenda à Constituição que dá a anistia aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para mulheres e negros nas últimas eleições – A PEC aprovada absolveu os partidos que desrespeitaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o destino de pelo menos 30% do fundo eleitoral e da parcela do fundo partidário relativa às campanhas eleitorais para mulheres. Além disso, a lei obriga o uso de pelo menos 5% do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres.
A aprovação da anistia no Congresso já é indignante se pensarmos que os mesmos partidos que descumpriram a lei são aqueles que votam para absolvição desta legislação. Mas esta decisão torna-se ainda mais revoltante pela importância histórica para nossa democracia que a verba a mulheres e negros representou.
Segundo Fox e Lawless (2014) uma das maiores barreiras para participação de mulheres é a falta de encorajamento para a candidatura de mulheres a auto percepção de que não são suficientemente qualificadas, mesmo quando o são. A discrepância em encorajamento é importante, pois candidatos potenciais que são “recrutados” por algum líder de partido ou um ativista político são duas vezes mais propensos a considerar concorrer.
De acordo com pesquisa do Instituto Política de Saia, de 155 das mulheres que foram candidatas 145 informaram que seu partido não ofereceu preparação e orientação durante a candidatura e campanha. Além disso, os dados mostraram que 125 das candidatas entrevistadas não receberam apoio partidário e orientação para realizar a prestação de contas e 121 não tiveram as promessas de campanha cumpridas pelo partido.
A falta de incentivo para mulheres na política é grave! Com a lei prevista pelo STF, tivemos um avanço para uma mudança nessa realidade. Porém, a anistia dos partidos dificulta este avanço e colabora para a manutenção de um sistema que não assegura o espaço das mulheres.
A realidade de negros e negras na política brasileira não é diferente. De acordo com o IBGE, 56,10% da população brasileira se declara preta ou parda, porém a participação de pessoas negras na política é pequena. Em 2018, dos deputados federais eleitos no Brasil, somente 24,4% eram pretos ou pardos.
Um outro dado surpreendente aponta a diferença entre o número de candidatos e o número de eleitos negros. Segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, mais da metade dos municípios brasileiros, 57,2%, não elegeu sequer uma vereadora negra em suas câmaras municipais nas eleições de 2020. E 15,7% dos municípios não tem nenhum vereador negro.
Uma democracia legítima, incentiva a participação fiel de sua população. Para isso, leis como a cota mínima de financiamento para mulheres e negros devem ser protegidas e fiscalizadas efetivamente. O espaço público também é nosso e não abriremos mão dos nossos direitos.
Laiz Soares é formada em Relações Internacionais pela PUC Minas e estudou Administração e Marketing na ESSCA na França. Fez formação executiva no Insper em Relações Governamentais no Brasil. Chefiou o gabinete da Deputada Federal Tabata Amaral e fundou o movimento Nenhuma a Menos. Foi candidata a prefeita de sua cidade em Divinópolis-MG onde fez história como a mulher mais votada do município.
Bota mais essa na conta do Bolsonario, tudo culpa dele. Ou bate na porta do STF dinovo, eles gostam de mandar mesmo, põe lenha na foqueira.