As prefeituras mineiras receberam, no dia 30 de setembro, a 22ª parcela do acordo judicial entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios sobre os valores do ICMS, IPVA e Fundeb. Pelo acordo, homologado pelo TJMG, o Estado deverá pagar a dívida em 33 parcelas. As 22 primeiras já foram quitadas entre os meses de janeiro de 2020 a setembro de 2021. Só Divinópolis tem R$ 83 milhões que não foram repassados do governo para o município entre os anos de 2009 a 2020. Porém, em um acordo recente, a cidade irá receber R$ 4.735.000 milhões, a serem destinados para a saúde.
O presidente da AMM e 1º vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, que encabeçou o acordo representando os 853 prefeitos mineiros, comemora e destaca o papel do executivo estadual para solucionar a questão. “Em abril de 2019, fizemos o maior acordo da história do judiciário mineiro, visando solucionar o calote que o governo de Minas estava dando nos municípios. E, agora, o governador Romeu Zema, se mostrando um gestor sério, confirma que cumprirá as datas estabelecidas nesse acordo”, comemorou.
A formalização do acordo para pagamento da primeira parcela será assinada hoje (2, na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Belo Horizonte. Além de Divinópolis, todos os outros 852 municípios mineiros devem receber suas partes celebradas em contrato entre os órgãos públicos e as cidades.
A assinatura da promessa deverá receber o presidente da Associação dos Municípios MIneiros (AMM), Julvan Lacerda (MDB); o governador Romeu Zema (Novo); secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa; secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti; secretária de Planejamento, Luísa Barreto; procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares; e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa.
A presença do presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Mauri José Torres Duarte, do presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, Eduardo Luiz da Silva e outros prefeitos mineiros também é aguardada.
Sobre o pagamento
O pagamento dessas parcelas faz parte do conjunto de medidas de socorro econômicas anunciadas pelo governo estadual para que as administrações municipais consigam enfrentar melhor os desafios impostos pela pandemia.
Fonte: AMM
