Parecer da Procuradoria Geral da Câmara de Divinópolis faz CCJ negar Audiência Pública da PEC-32 no município; e joga vereadores na “fogueira”


A Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, presidida pelo vereador Josafá Anderson (CDN) que tem como membros os vereadores, Rodyson do Zé Milton (PV) e Wesley Jarbas (Republicanos), por entendimentos técnicos jurídicos equivocados da Procuradoria Geral, já que os vereadores apenas assinam os pareceres exarados, entendeu erroneamente que o pedido de Audiência Pública feita pelos sindicatos de trabalhadores para discutir os impactos da Reforma Administrativa – PEC 32, encaminhado no último dia 21 de setembro pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais – Sintraemg e pelo Movimento Unificado de Divinópolis – MUD, representado pelo Sintram,  Sintemmd,  SindUte – Divinópolis, Sinpro e Sindreceita que a discussão do Projeto de Emenda a Constituição (PEC-32) no âmbito municipal é uma invasão da competência do Legislativo Federal

Ainda na justificativa para a negativa da realização da audiência pública, a Comissão, presidida pelo vereador, Josafá Anderson, com o parecer juridico de técnicos da Camara, alegou que o assunto é de “interesse nacional, em razão de tratar de Projeto de Emenda Constitucional, que tramita no Congresso Nacional”, extrapolando a competência do Legislativo municipal. “Extrapola, portanto, a nossa esfera de competência promover audiência pública para discussão da PEC nº 032/2020, razão pela qual encontramo-nos impedidos de realizar a audiência”, expressa no oficio o vereador.

Na contramão do entendimento do jurídico do Legislativo Municipal de Divinópolis existem vários outros municípios que já realizaram Audiências Públicas sobre o tema, entre eles estão Juiz de Fora (MG), Belo Horizonte (Capital MG) a cidade de São Paulo (SP), Macaé (RJ), Campo Grande (MS), entre outras dezenas de cidades – O fato é que as Audiências Públicas realizadas nos legislativos municipais não se sobrepõe à decisão do Legislativo Federal, daí o equívoco cometido pela Procuradoria da Câmara.

A Pec 32 que está em tramitação no Congresso Nacional e se aprovada, nos moldes que está sendo proposta, irá afetar toda população brasileira. Diante disso até Gregório Duvivier fez um vídeo na HBO Brasil falando sobre os impactos da reforma administrativa (Acesse aqui)

Diante da negativa da CCJ da Câmara de Divinópolis os sindicatos se manifestaram veementemente contra o entendimento do jurídico e colocaram em evidência, atribuído a responsabilidade ao presidente da Comissão, o vereador Josafá Anderson, que assina parecer sem ter domínio jurídico do que assinou.

Sintram

O vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, criticou a postura da Comissão de Administração de enviar ofício negando um debate tão importante na cidade, oportunidade para que as lideranças políticas locais e população possam esclarecer dúvidas sobre os efeitos da proposta e unir  forças para reivindicar que os representantes no Congresso Nacional, deputados e senadores, atuam de forma a defender o interesse da população brasileira. “Nosso repúdio a essa postura expressa pelo vereador presidente da Comissão de Administração da Câmara Municipal de Divinópolis, Josafá Anderson. A Câmara Municipal é um espaço de debate, de diálogo, de representação dos interesses da população. O ofício em resposta aos sindicatos mostra total despreparo das nossas representações políticas locais e de total desconhecimento da PEC 32, que irá sim afetar Divinópolis e todos os demais municípios brasileiros”, declarou.

SindUte

A coordenadora da Subsede do SindUte Divinópolis, Marilda Abreu Araujo, também repudiou a negativa da Câmara Municipal de Divinópolis. “O SindUte repudia a negativa da Câmara Municipal de Divinópolis de debater a PEC32. Esta PEC atinge as três esferas: federal, estadual e municipal.

Atinge a população como um todo, pois destrói os serviços públicos essenciais como saúde e educação, além de descaracterizar os servidores públicos. Lamentável”, disse.

Maria Catarina Laborê, diretora de Políticas Sociais da Subsede SindUte Divinópolis também criticou a postura equivocada do Poder Legislativo de Divinópolis. “Como integrante do Poder Legislativo Municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo, pode-se dizer ainda que é a atividade mais importante do dia a dia de um vereador, é acatar e ouvir os interesses da população, indiferente da atuação do setor, que ele está representando. Seja das bases, seja das periferias, seja dos seus sindicatos, de qualquer instituição, portanto é inadmissível uma atitude dessa, onde se nega poder e voz ao cidadão por meio de audiência pública. Então é preciso que eles entendam o valor e a importância que é legítimo de uma audiência pública”, manifestou Catarina.

 Sintraemg

Elimara Gaia, diretora do Sintraemg, disse que é uma vergonha para Divinópolis essa recusa de realização da audiência pública sobre os impactos da PEC 32. “Considero uma vergonha para Divinópolis essa recusa em levar para a população esse debate tão importante. O interesse é de todos, uma vez que essa PEC 32 afeta toda a nação, afeta os serviços públicos federais, estaduais e municipais. A população não tem noção do estrago, que isso vai fazer na prestação desses serviços para a população. Belo Horizonte, Juiz de Fora, Pará de Minas, já está agendando a data para essa audiência pública, entre outras cidades. É estarrecedor saber que a Câmara Municipal, diante dessa Comissão recusou esse pedido em agendar essa audiência pública, é uma vergonha para Divinópolis”, declarou.

Sinpro/Sintemmd

O diretor do Sinpro e do Sintemmd, Rodrigo Rodrigues, disse que o  debate sobre a PEC 32 não é executado somente em âmbito das esferas  políticas nacionais, e que a proposta tem que ser debatida em todos os municípios, pois são eles os mais afetados pelo pacote de maldades previsto na proposta do Governo Federal.”Toda a população de Divinópolis e em especial os trabalhadores e trabalhadoras da educação não podem deixar de conhecer os riscos à carteira e a toda a população em relação aos serviços públicos. O que está em risco é todo o sistema educacional público, ou seja, Cmeis, Escolas, Institutos, Centros Educacionais, Faculdades e Universidades serão dizimados”, alertou Rodrigo.

Um comentário em “Parecer da Procuradoria Geral da Câmara de Divinópolis faz CCJ negar Audiência Pública da PEC-32 no município; e joga vereadores na “fogueira”

  • 10 de outubro de 2021 em 07:09
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    Lamentável essa recusa.
    A população precisa saber dos impactos gerados por essa “monstruosa” PEC32/20” conhecida como Reforma Administrativa, que de reforma não tem nada, verdadeira caixa de Pandora, repleta de maldades, acabando com a prestação de serviços para o povo, população mais pobre e carente desses serviços, destruindo órgãos públicos, acabando com os concursos públicos, a melhor forma de entrar nesses órgãos, favorecendo o cabide de emprego/apadrinhamento, tem parlamentar adorando essa Deforma e gente que não gosta de estudar. Dentre várias outras maldades.
    CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, na pessoa do Vereador Josafá, mostra para a população a falta de compromisso e conhecimento desses nossos representantes, negar um pedido desses é negar para a população o debate de assuntos importantes.

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