Na última terça-feira (24), em reunião da Câmara de Divinópolis, o Projeto de Lei 114/2021, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica foi aprovado por unanimidade com 15 votos favoráveis dos parlamentares presentes na Casa. O projeto de autoria da vereadora Lohanna França estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório dá outras providências. (Veja o projeto na íntegra ao final da matéria)
Em entrevista à jornalista Marcela Knupp da TV Câmara após o fim do expediente na plenária, a edil esclareceu a finalidade da proposição que agora vai para sanção da prefeitura. “Se eu pudesse destacar dois pontos do projeto um deles é que a partir de agora a prefeitura não pode solicitar dos empreendedores documentos que ela mesmo emite. Então por exemplo, quando a gente fala de secretarias da prefeitura que não conversam entre si. Aí o empreendedor tem que pegar um documento na Secretaria de Meio Ambiente e depois levar a documentação na Secretaria de Saúde, sem envolver a Vigilância Sanitária. Não. A prefeitura tem que conversar entre si e os seus órgãos também e não dificultar pro empreendedor.”, ressaltou Lohanna.
A parlamentar também pontua que outro teor da lei é impedir que encargos sejam criados ou reajustados para quem quer empreender na cidade sejam criado pela prefeitura. “A partir de agora o Poder Executivo não pode aumentar o valor de qualquer taxa municipal, sem demonstração clara dos benefícios que a população e os empreendedores terão com isso. Assim a gente sabe que não vai ficar passando pros munícipes e pro município os custos de uma Administração Pública que não são justificados.”, explicou a vereadora.
A edil afirma ter ficado contente com a aprovação pois isso irá impulsionar o modelo de cidade que se espera de um lugar onde precisa se desenvolver. “Diz muito sobre o que a gente quer para o nosso mandato e sobre a cidade. A gente quer que a cidade apoie os pequenos empreendedores, que são responsáveis por 60% dos empregos no Brasil. Cada dia que eu estiver na Câmara Municipal vai ser pensando nisso.”, afirmou.
Na conclusão, Lohanna detalhou o quesito “tácito” do projeto, que, nas palavras dela e na lei, significam mais celeridade e menos burocracia na criação de novos empreendimentos. “Traz mais segurança e estabilidade. É a aprovação tácita do projeto. Aprovação certeira. Isso fará com que os projetos de empreendimentos sejam mais ágeis. Com a nossa lei, a não ser que haja algum risco, a prefeitura vai ter que aprovar os projetos. Colocamos uma corda no pescoço da prefeitura no bom sentido, porque ela vai ter que andar com mais agilidade e ajudar aos nossos empreendedores.”, concluiu.
Leia o projeto na íntegra a seguir
Pra acabar com a farra da turma dirigindo carro da prefeitura sem ser concursado e sem carteira remunerada e so o MP punir o funcionario que pratica esse ilicito porque ele o fas sabendo esta praticando desvio de funçao