O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev) enviou ofício à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal para alertar da não observação do requisito legal de ouvir os conselheiros do instituto previdenciário em matéria que tramita no Legislativo Municipal. De acordo com o documento uma emenda apresentada ao Projeto de Lei 002/2020, que dispõe sobre a majoração da alíquota previdenciária dos servidores municipais, se aprovada vai gerar um prejuízo mensal de R$ 199.028,58
Foi enviado um oficio para a Câmara em que os conselheiros do Diviprev, votado pelos servidores e nomeados pela Administração, são os legítimos representantes da categoria e que em uma discussão sobre essa questão eles não foram ouvidos.
O Diviprev destaca que não houve manifestação dos conselheiros, favorável ou contrária ao que trata a emenda, o que fere os artigos 85 e 89 da Lei Complementar 126/06, além de ferir a texto constitucional na medida em que é proibido propor alíquota inferior a 14% em instituto com déficit atuarial.
O alerta foi ratificado na última semana, em novo oficio da Superintendência do Diviprev. O documento, assinado também por todos os conselheiros do Instituto, reafirma a incompatibilidade da emenda proposta pela Câmara, com aval de sindicatos, que, se aprovada, irá gerar um prejuízo mensal de R$ 199.028,58.
Fonte de informações: Superintendência do Diviprev
