O deputado federal Aécio Neves participou nesta terça-feira (03), em Brasília, da mobilização de prefeitos contra a proposta de emenda à Constituição (PEC 188), do governo federal, que prevê a extinção de 1.217 municípios brasileiros, 231 deles localizados em Minas Gerais.
Aécio falou aos prefeitos e lideranças reunidos no Senado que a PEC enfrentará resistência da maioria dos parlamentares porque representa um retrocesso no pacto federativo ao não dar protagonismo aos municípios.
“Tive a honra de governar por dois mandatos o estado brasileiro que tem o maior número de municípios. Unificar, extinguindo municípios, como propõe o governo, é um retrocesso que terá a resistência da Câmara dos Deputados porque ela compreende, assim como o Senado, a relevância da autonomia municipal no enfrentamento das inúmeras dificuldades que a nossa gente vive, em especial nos pequenos e médios municípios”, afirmou Aécio ao público presente no auditório Petrônio Portela.
A proposta intitulada PEC do Pacto Federativo traz mudanças nas relações entre União, Estados e Municípios.
Entre as medidas está a extinção de cidades com até cinco mil habitantes que não alcancem, até 2023, uma arrecadação dos impostos municipais – Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – maior que 10% sobre o total da receita.
Dados da Confederação Nacional dos Municípios são de que 1.252 municípios no país têm menos de cinco mil habitantes. Desses, 1.217, o correspondente a 97,2%, não atingem o parâmetro fiscal da proposta. Neles, vivem cerca de 4 milhões de pessoas.
“A PEC traz uma solução extremamente simplista para uma questão complexa. A população desses municípios continuaria vivendo nessas comunidades, passando a enfrentar ainda maior dificuldade no acesso a serviços básicos. Não há uma solução mágica. O governo deveria apresentar um programa dirigido a essas cidades. Um plano de fomento com regras tributárias diferenciadas para fortalecê-las, e não para extingui-las”, afirmou Aécio.
Se considerado apenas o parâmetro da arrecadação, 82% dos 5.568 municípios brasileiros não alcançariam os 10% estipulados pelo governo na PEC com receita própria.
Fonte: E-mail da Assessoria de Imprensa do parlamentar
Domingos Sávio e Aécio
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