Alguns vereadores da atual legislatura de Divinópolis se escondem atrás da imunidade parlamentar para atacarem a imprensa, e tentar cometer censura. A prática é recorrente, e os parlamentares desprezam até mesmo decisões judiciais. Na reunião ordinária dessa última quinta-feira, 3, o vereador Sargento Elton (Patriota) voltou a atacar o editor do Divinews, Geraldo Passos, e proferir mentiras contra ele, por ter publicado em seu site a matéria do suposto desvio cometido por um de seus assessores, Felipe Fernandes, na APAN, em 2011 – O Editor do Divinews já está de posse de todas as certidões negativas criminais e cível do Rio de Janeiro, das inverdades que Elton disse em plenário, e o editor promete tomar providências aos ataques do edil.
Em seu discurso, o vereador disse que ao tomar conhecimento do fato, questionou seu assessor, e o mesmo negou. Ainda de acordo com Sargento Elton, em 2011, quando os fatos supostamente teriam ocorrido, ele estava na “ativa” da Polícia Militar (PM), “prendendo outro tipo de bandido”.
Apesar de a própria Prefeitura reconhecer por meio de nota, que encontrou irregularidades da prestação de contas do convênio, o vereador tentou “limpar a barra” de seu funcionário e questionou aos colegas como as contas de 2011, da Prefeitura foram aprovadas, uma vez que o suposto desvio cometido deveria ter constado nas contas daquele ano. O parlamentar enfatizou ainda, que acreditava que “estava tudo certo”.
Elton apresentou ainda os antecedentes criminais de seu assessor, esquecendo-se que o suposto desvio não foi sequer investigado. O vereador tentou ainda colocar os vereadores da época, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e o ex-prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo (PSDB) envolvidos no “rolo”.
“Pois aprovar contas, e com dinheiro desviado, essa Casa então está no rolo. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também está no rolo. O ex-prefeito, Vladimir Azevedo também está no rolo”, disse.
Logo após fazer diverso questionamentos sobre a aprovação das contas da Prefeitura, o parlamentar se escondeu atrás do artigo nº 39 do Regimento Interno da Câmara, que diz que “o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, na circunscrição do Município”, desceu o nível, e fez várias ofensas de cunho pessoal ao editor do Divinews.
Elton pediu para que fosse feita uma auditoria nas contas da Prefeitura dos anos de 2011, 2012 e 2013, mas precisou que o presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD) lhe explicasse que após aprovadas as contas, tanto pela Câmara, quanto pelo TCE, não é possível mais desarquivá-las.
Decisões
Apesar de os vereadores Edsom Sousa (MDB) e Sargento Elton invocarem o artigo Nº 39 do Regimento Interno para atacarem a imprensa, e proferirem ofensas de cunho pessoal, que não tem ligação nenhuma com a atividade parlamentar, a Ministra Carmen Lúcia, em decisão recente te considerou que apesar de o artigo Nº 53 da Constituição Federal dizer que os parlamentares são “invioláveis”, o artigo 5º determina que […] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas […]
“A Constituição não diferencia o parlamentar para privilegiá-lo. Distingue-o e torna-o imune ao processo judicial e até mesmo à prisão para que os princípios do Estado Democrático da República sejam cumpridos; jamais para que eles sejam desvirtuados. Afinal, o que se garante é a imunidade, não a impunidade. Essa é incompatível com a Democracia, com a República e com o próprio princípio do Estado de Direito.
(…)
Imunidade é prerrogativa que advém da natureza do cargo exercido. Quando o cargo não é exercido segundo os fins constitucionalmente definidos, aplicar-se cegamente a regra que a consagra não é observância da prerrogativa, é criação de privilégio. E esse, sabe-se, é mais uma agressão aos princípios constitucionais, ênfase dada ao da igualdade de todos na lei”.
pega fogo que vamos tentar apagar