Nos dias 26 e 27 de junho, no auditório da Faculdade Pitágoras, de 08 horas às 17 horas, a Secretaria de Estado de Minas Gerais juntamente com a Regional de Saúde de Divinópolis promove um Seminário de Vigilância Sanitária em alimentos para as Vigilâncias Sanitárias e os Serviços de Inspeção Municipal (SIM) dos 54 municípios da Região Oeste.
O Foco do encontro são em duas Resoluções estaduais publicadas pela SES-MG. A primeira é a 6362 de 08 de agosto de 2018 que Estabelece procedimentos para o licenciamento sanitário do microempreendedores individual, familiar rural e do econômico solidário que exercem atividades de baixo risco sanitário na área de Alimentos.
O objetivo dela é desburocratizar a concessão de Alvará sanitário para as atividades classificadas como de baixo risco dos estabelecimentos da área de alimentos e permitir, assim, Simplificar e agilizar a adequação às normas sanitárias.
A Segunda a Resolução é a 6693 de 29 de março de 2019 que divulga o Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Este Regulamento Técnico objetiva estabelecer requisitos mínimos e diretrizes gerais de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado de Minas Gerais, promovendo maior segurança sanitária para esta atividade.