A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFO) da Câmara Municipal de Divinópolis realizou, nesta segunda-feira (03), com a presença de diversos vereadores, a segunda Audiência Pública para discutir o PL (Projeto de Lei ) 029/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020 – A LDO determina as metas fiscais e prioridades da administração pública para o exercício de cada ano, por isso, a Prefeitura Municipal de Divinópolis envia anualmente um projeto ao Legislativo para discussão e debate. É importante lembrar que esse PL orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano subsequente.
Após explanar sobre quais foram os parâmetros utilizados na elaboração da LDO, Lucas Carrilho apresentou o provisionamento de arrecadação para os anos de 2020 que é de R$ 797 milhões; 2021 mais de R$ 827 milhões e 2022 previsto para R$ 857 milhões. “Essa é a expectativa, lembrando que o direcionamento desses valores para cada secretaria municipal são detalhados na Lei Orçamentária Anual apresentada ao final do ano para a Casa”.
O cidadão Gleidson Rogério de Araújo, aproveitou a oportunidade para questionar porque motivo a peça não especifica as metas, e na verdade só é feita como todo ano a apresentação de como o projeto foi elaborado. O representante do Sintemmd também voltou a salientar a respeito da necessidade de se fazer cortes nos cargos comissionados da Prefeitura conforme previsto na Lei de Responsabilidade fiscal.
Já o Vereador Sargento Elton, indagou o Gerente de Orçamento se além da previsão ele teria em mãos os valores concretos para arrecadação do próximo ano, e quais os valores estariam previstos para a pasta da Segurança Pública. Outro ponto abordado por Elton, é se a Prefeitura já provisionou o gatilho salarial que deverá ser pago aos servidores em 2020.
E mais uma vez Lucas Carrilho respondeu pontuando as perspectivas e índices do provisionamento, porém analisou que deve haver alguma diferenciação entre previsão e execução das metas. Com relação as emendas impositivas feitas pelos parlamentares, Lucas informou que o caso está sob análise jurídica do município, sob elas serem ou não inconstitucionais.
A Vereadora Janete Aparecida, comentou sobre a dificuldade de se estudar uma peça fictícia que não detalha as metas dos programas e prioridades que devem ser cumpridos por cada secretaria. E solicitou que isso seja inserido nas próximas apresentações, assim como frisou a importância de se ter a presença dos técnicos da Câmara Municipal presente neste segundo momento de audiência para detalhar o projeto.
Por fim, o Vereador Raimundo Nonato, perguntou se a previsão feita pelo Município para o ano de 2018 foi atingido. Em resposta Lucas Carrilho, informou que dos R$ 728 milhões previstos para 2018, foram arrecadados R$ 579 milhões, porém deve-se analisar que essa diferença diz respeito a despesa de capital.
Fonte: Diretoria de Comunicação da Câmara
