Denúncias relacionadas a cartel na comercialização de placas de identificação de veículos no Estado foram apresentadas durante reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (30/4/19) – O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), relatou casos que recebeu por meios diversos, dando destaque a um relatório de inteligência da Polícia Civil de 2016, que trazia informações sobre combinação de preços entre fabricantes de placas – O Divinews está reproduzindo esta matéria que foi publicada no site da Assembleia Legislativa de Minas, por que exatamente nesta terça-feira (30), recebeu uma denúncia sobre preços abusivos de placas na cidade, segundo o denunciante uma plaquinha, com apenas a palavra “DIVINÓPOLIS” estão cobrando R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), enquanto em outros municípios, e citou a cidade de São Sebastião do Oeste, o valor seria só R$ 90,00 (noventa reais). Ressaltando que não é uma placa inteira de veículo, é apenas a palavra “DIVINÓPOLIS”
Segundo o parlamentar, autor do requerimento de realização da reunião, a “promiscuidade” entre os servidores do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran) e os despachantes é “estarrecedora”. Ele pede a intervenção da Corregedoria da Polícia Civil. “Ou então não teremos alternativa, a não ser abrir uma CPI aqui, para fazer uma devassa nos sigilos bancários dos envolvidos. O pagador de imposto paga duas, três vezes o que o serviço vale, enquanto gente enriquece da noite para o dia”, protestou.
O delegado-chefe da Divisão de Controle de Circunscrições Regionais de Trânsito, Roberto Alves Barbosa Júnior, esclareceu que não é competência do Detran estipular tabelas de valores para as placas de identificação. “Sugiro que apresentem projeto de lei pra alterar o decreto e que se realize um estudo para o tabelamento regional dos preços e se chegue a um valor justo para todos, levando em consideração as características de cada município”, disse.
Com relação à questão do cartel, o delegado ponderou que o Ministério Público investigou denúncias entre o fim de 2017 e início de 2018 e não verificou a existência desse acordo. “Com relação ao valor abusivo, acionamos a delegacia de defesa do consumidor e está sendo montada uma força-tarefa para investigar essas denúncias. Isso não cabe ao Detran porque, como já disse, não determinamos os valores”, declarou.
O assessor jurídico da Associação Mineira dos Estampadores de Placas para Veículos de Minas Gerais (Afapemg), Danilo Costa Oliveira, esclareceu que, para o estabelecimento de um cartel, legalmente falando, existem outros pré-requisitos que vão além dos preços similares.
“Os preços das placas e a diferença grande de valores entre o valor da placa e o que o despachante cobra têm sido motivo de contestação no País inteiro. A melhor forma seria entender o que é que está imbuído no preço de uma placa veicular”, ponderou.
O procurador do Conselho Regional de Despachantes de Minas Gerais, José Diogo Filho, destacou que a profissão de despachante não é legalizada e que uma mudança nesse cenário contribuiria muito para evitar as irregularidades.
O presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais, Crispim José da Silva, explicou que não existe uma tabela de honorários fixa, tendo em vista a necessidade de regulamentação da profissão.
O presidente da Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais (Adesdoc), Anderson Matheus, fez uma série de questionamentos e afirmou que se o despachante é corrupto ele o é apenas por anuência dos servidores do Detran. “O documento não é redigido no escritório dele, quem faz isso é um servidor. O Detran virou um balcão de negócios e só os despachantes é que são criminalizados?”, questionou.
Livre mercado – O deputado Cleitinho Azevedo (PPS) apresentou o Projeto de Lei 593/19, que tem entre seus objetivos permitir que os consumidores possam comprar onde desejarem as placas de identificação de seus veículos, estabelecendo um teto de valores. “Vão dizer que vou tirar impostos dos municípios, mas isso não é verdade porque a pessoa poderá comprar onde o valor for mais acessível e emplacar na sua cidade. Isso é algo simples e objetivo”, afirmou.
O assessor jurídico da Afapemg ponderou que abrir o mercado dessa forma pode “matar” as fábricas de placas do interior do Estado e ser um retrocesso econômico. “Vai retirar do interior empregos, renda e arrecadação de impostos dos municípios”, explicou.
O deputado Delegado Heli Grilo (PSL) pediu que o Detran MG trabalhe com seriedade, no que foi acompanhado pelo deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), que sugeriu visitas às fábricas de placas, para “entender o que está acontecendo na ponta”. O deputado Bruno Engler (PSL) concordou com as ponderações do colega.
Requerimentos – Antes da reunião, três requerimentos foram aprovados pela comissão, sendo eles referentes à realização de audiências públicas. O primeiro, de autoria do deputado Douglas Melo (MDB), trata de reunião sobre o andamento do concurso de delegados da Polícia Civil.
Os outros dois pedidos são do deputado Sargento Rodrigues, sendo que o primeiro trata das condições de trabalho nas bases móveis da Polícia Militar de Minas Gerais e o segundo convoca o comandante da 4a Companhia Independente de Polícia Militar, major Ivanildo Gomes dos Santos, para prestar informações sobre suposta orientação de mudança nos registros de crimes da cidade.
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