Governador de Minas (Pimentel) lidera estados para cobrar dívida do Governo Federal

Publicado por: Redação

Governadores cobram repasse de 20% da parcela que cabe aos estados relativos aos recursos da Desvinculação das Receitas da União; estimativa é que valor atingiu R$ 20 bilhões somente em 2017 – O Governo de Minas Gerais, outros 22 estados e o Distrito Federal, entram hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para cobrar recursos que a União deve aos estados. No último dia 4 de abril o governador Fernando Pimentel encaminhou ofício ao Governo Federal sobre o assunto e não obteve resposta. 

A ADPF reforça o ofício de abril cobrando o repasse de 20% da parcela que cabe aos estados da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A estimativa é de que, apenas em 2017, os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões. O documento enviado ao governo federal solicita os valores não repassados nos últimos 5 anos.

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A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades especificas) sem compartilhar receita com os estados. O artifício permite que o governo federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no seguimento específico para o qual a contribuição foi criada.

Nesse sentido, as contribuições funcionam como um imposto disfarçado com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados. O prejuízo aos estados, assim, é enorme; da mesma forma, perde a área social com os investimentos que poderiam ser feitos especificamente nas áreas determinadas pela contribuição.

A DRU, dessa forma, possibilita à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os Estados, em patente fraude à constituição e ao princípio federativo. A carga tributária aumenta e os Estados e Municípios, assim, saem perdendo, o que prejudica a população, de uma maneira geral, que fica sem parte das políticas públicas que seriam implementadas nos estados. Trata-se de prática que afronta a Constituição Federal, aumenta a centralização de recursos na União em uma flagrante negação do princípio federativo.

Foto/Crédito: Advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Batista (em pé), e procuradores de estados reunidos em Brasilia – Divulgação/PGDF

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comentários

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  1. Frederico disse:

    Este tipo de exemplo não tem sentido. Temos maus prefeitos e governadores em todos os partidos. Balanceie a situação: De um lado temos como você disse, um governo que só pensa em armas. Contudo, olhe para o outro lado. Temos um governo com 3 ministros presos, roubo histórico na petrobrás, uso de bancos públicos como caixa 2 e que usa a máquina pública como cabide e empregos.
    Ai pergunto, qual é pior?

  2. Marcos Antonio disse:

    A probabilidade de piorar, é muito grande visto que, o Governo que acaba de ganhar as Eleições, pensa somente em armas; quando deputado nunca fez nada sempre votou contra o povo, suas atitudes, jamais serão voltadas para o bem do povo. O Prefeito da minha cidade, é do PSDB, grupo que, deixou o estado com um Deficit de R$ 8,5, bilhões e agora só faz publicar a dívida do Governo do Estado com o Município.

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