VENDA DOS IMÓVEIS DE DIVINÓPOLIS: Ministério Público quer propor TAC para Prefeito e Vereadores
O vereador Marcos Vinicius (PSC), na tarde desta quinta-feira, na reunião ordinária da Câmara, durante seu pronunciamento, foi portador de um “recado/comunicado” do Promotor, Ubiratan Domingues, da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público de Divinópolis, de que, se o Poder Executivo, representado pelo prefeito, Vladimir Azevedo, mais o Legislativo, o presidente da Casa e os vereadores, assinassem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ambos os poderes se comprometendo em retirar do Projeto a retroatividade da Lei 081/2012, em que deu poderes ao Executivo de alienar (vender) bens do município retroagindo a validade da Lei a 01 de janeiro de 2012. O promotor poderia rever sua posição, e não entrar com uma Ação Civil Pública contra os vereadores e o Prefeito
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