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“Que parceria é essa?” perguntou Alican Albernaz sobre a “parceria” do CRUZEIRO com a PREFEITURA DE DIVINOPOLIS

“Que parceria é essa?” perguntou Alican Albernaz sobre a “parceria” do CRUZEIRO com a PREFEITURA DE DIVINOPOLISO conceituado advogado, Alican Albernaz, em um post, em seu perfil no Facebook, questionou a notícia enviada através de release para os meios de comunicação de Divinópolis, e que foi reproduzida por um outro site, com a mesma manchete que a Diretoria de Comunicação titulou: “PREFEITURA FECHA PARCERIA COM O CRUZEIRO PARA NOVO NÚCLEO DE ESPORTE”, o advogado diz que na referida noticia, a fala do Secretário de Esporte, Lazer e Juventude (Eduardo Print Junior) foi: “Fechamos essa parceria entre a Prefeitura e o Adilson da Silva (Caju), que é o responsável pela escolinha de futebol do Cruzeiro aqui em Divinópolis. No fim do ano todos os atletas dessa escolinha participarão dos testes na Toca da Raposa, e os melhores colocados podem ter a oportunidade de treinar no cruzeiro – Alican Albernaz começa então os seus questionamentos jurídicos: “Fiquei surpreso com a notícia, por duas razões. Primeira, o Sr. Secretário, não explicou que modalidade de “parceria” e se ela foi formalizada, nos termos da legislação” – O advogado indaga ainda, se houve destinação de recursos, pois a lei 9.615/98, combinada com a lei 4.320/64, veda a concessão de subvenções sociais ou auxílios a clubes esportivos profissionais, pois estes não visam “à prestação de serviços essenciais de assistência social, medica e educacional, e o Cruzeiro Esporte Clube não se integra em nenhuma destas categoria, por se tratar de uma equipe de futebol profissional e que não presta assistência social a ninguém. Não medica ninguém e nem educa ninguém. A atividade de futebol do Cruzeiro restringe-se ao Futebol Profissional e não proporciona assistência social através das chamadas “escolinhas de futebol, como tantas existentes em Minas - Ao finalizar, o perspicaz Alican Albernaz, um contumaz contador de “causos” políticos e vigilante de Diários Oficiais, indagou, se realmente foi celebrada a parceria, convenio, acordos, ajustes, ou qualquer outros instrumentos, se os ditames da lei foram seguidos: a) houve ajuste prévio das condições para a aplicação dos recursos? b) Atendeu os ditames do artigo 116 da Lei 8.666/93? c) Foi elaborado um estudo com a estimativa do impacto orçamentário/financeira, seja por ser a subvenção uma forma de renúncia de receita ou ocorreu a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo municipal (esportes) delegada a terceiros? d) Essa parceria (se foi formalizada) tramitou no Controle Interno do Município

Atualizado ( Qui, 15 de Outubro de 2015 12:48 )

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