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DRIBLE NA LEI ELEITORAL: Câmara em duas sessões extraordinárias vota TRINTA PROJETOS, a maioria doações de imóveis do município

DRIBLE NA LEI ELEITORAL: Câmara em duas sessões extraordinárias vota TRINTA PROJETOS, a maioria doações de imóveis do municípioPor requerimento do prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), o presidente da Câmara de Divinópolis, Rodrigo Kaboja (PSL), convocou duas sessões extraordinárias, uma na segunda-feira e outra nesta última terça-feira (22), para apreciar 31 Projetos, a maioria de autoria do Executivo, de doações de imóveis, uns por pedido de vereadores – A urgência em votar tais doações é em consequência da Lei 9.504/97, que em seu artigo 73, diz “são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos nos pleitos eleitorais” – E no X parágrafo, fica ainda mais claro o motivo da correria do Executivo e Legislativo: “NO ANO EM QUE SE REALIZAR ELEIÇÃO, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa” – As duas reuniões representaram, dentro da legalidade, “uma caneta” e um “chapéu” na Lei Eleitoral.

Atualizado ( Seg, 28 de Dezembro de 2015 06:56 )

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Atualizado ( Qui, 17 de Dezembro de 2015 22:20 )

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Atualizado ( Qui, 19 de Novembro de 2015 10:29 )

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Atualizado ( Dom, 04 de Outubro de 2015 23:30 )

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Atualizado ( Qua, 02 de Setembro de 2015 19:06 )

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