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MP recomenda que Câmara rejeite projeto de dação em pagamento de 39 imóveis do município – E dá 5 dias de prazo para Presidente se manifestar, se acata ou não

MP recomenda que Câmara rejeite projeto de dação em pagamento de 39 imóveis do município – E dá 5 dias de prazo para Presidente se manifestar, se acata ou nãoComo uma repetição do início do segundo mandato do atual Governo, em 2013, quando os vereadores governistas, naquela época, aprovaram a venda de 243 imóveis do município. Também neste último ano da administração do prefeito Vladimir Azevedo, a história se repete, e mais uma vez, desta feita, envolvendo a dação em pagamento de 39 imóveis, que o Executivo, através do Projeto EM-011/2015, quer que os vereadores autorizem que sejam repassados para a empresa NATUREZA RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – O MP, após a denúncia do advogado Robervan Faria, depois de fazer várias considerações, entre elas: “CONSIDERANDO que a natureza jurídica da alienação de que trata o Projeto de Lei EM-011/2015, não se compatibiliza com a ordem jurídica, em razão de significar uma alienação de bens imóveis públicos, sob a forma de dação em pagamento, que não tem fundamento na Lei Nacional número 8.666 de 21 de junho de 1993, já que, a rigor, não se trata de uma dação em pagamento propriamente dita; CONSIDERANDO, que a dação em pagamento, de acordo com o artigo 356, da Lei Nacional número 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro, significa uma forma de extinção das obrigações, em que o credor consente em receber prestação diversa da quer lhe é devida – CONSIDERANDO que, de acordo com o magistério de Marçal Justen Filho, “Na dação em pagamento, a administração se libera de uma dívida sem desembolsar dinheiro, através da transferência do domínio de um imóvel” – RECOMENDOU que os vereadores rejeitem o projeto que autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento imóveis de propriedade do Município à empresa Natureza Reciclagem Industria e Comercio Ltda, e que o Presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja, apresente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a resposta, por escrito a ser encaminhada à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, sobre o acolhimento ou não da Recomendação.

Atualizado ( Sáb, 13 de Fevereiro de 2016 12:29 )

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Atualizado ( Sex, 19 de Fevereiro de 2016 14:56 )

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Atualizado ( Seg, 16 de Novembro de 2015 09:47 )

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Atualizado ( Qua, 14 de Outubro de 2015 01:11 )

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Atualizado ( Qui, 08 de Outubro de 2015 21:10 )

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Atualizado ( Qui, 24 de Setembro de 2015 23:47 )

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Atualizado ( Qua, 16 de Setembro de 2015 01:59 )

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