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Vereador cria lei para resolver pendengas de médicos e dentistas com Vigilância Sanitária em #Divinópolis

Vereador cria lei para resolver pendengas de médicos e dentistas com  Vigilância Sanitária em #DivinópolisO vereador Delano Santiago, do PMDB, criou um Projeto de Lei (CM-083/2016), que ainda será sancionado pelo Prefeito Vladimir Azevedo, que sana de forma definitiva a pendenga que existia envolvendo a Vigilância Sanitária e os profissionais liberais, notadamente os médicos e dentistas, que por estarem localizados em antigos edifícios, não possuem a acessibilidade necessária aos portadores de necessidades especiais. Segundo o vereador, a solução encontrada e aprovada no plenário da Câmara por unanimidade dos vereadores presentes em plenário, foi modificar a lei existente colocando dois parágrafos que possibilita que os profissionais que atuem em locais de atendimentos sem acessibilidade indiquem um outro local que possui tal condição, como referência, para que possam obter o alvará sanitário – O texto do projeto CM-083/2016 foi assim elaborado: § 1º Os estabelecimentos de assistência à saúde (médico-hospitalares, odontológicos congêneres) que já estejam em funcionamento na data da publicação da presente Lei, que não oferece as condições de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, deverão referenciar junto à Vigilância em Saúde outro estabelecimento que atenda às exigências, quando da obtenção e renovação do alvará sanitário - § 2º O estabelecimento referenciado deverá emitir declaração que comprove sua anuência e condições legais para fins da liberação do alvará de funcionamento bem como a apresentação do serviço oferecido” – Ainda conforme o vereador, a partir de então não haverá mais impedimento que a Vigilância Sanitária não conceda mais o alvará para profissionais liberais de diversos segmentos, incluindo também os escritórios de advocacia, entre outros 

Atualizado ( Seg, 07 de Novembro de 2016 10:23 )

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Atualizado ( Qui, 03 de Novembro de 2016 19:36 )

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Atualizado ( Qua, 02 de Novembro de 2016 17:06 )

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Atualizado ( Seg, 31 de Outubro de 2016 19:56 )

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Atualizado ( Sex, 28 de Outubro de 2016 18:36 )

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