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NÃO É MERA COINCIDÊNCIA, É FATO: TSE defere registro de candidato mais votado em Gravataí (RS) – Mas.... MPE recorre

NÃO É MERA COINCIDÊNCIA, É FATO:  TSE defere registro de candidato mais votado em Gravataí (RS) – Mas.... MPE recorre O caso de Daniel Luiz Bordignon, candidato eleito prefeito do município de Gravataí, é quase igual ao candidato eleito prefeito de Divinópolis, Galileu Teixeira Machado, que tem processo para ser julgado no STJ (Superior Tribunal de Justiça), porém  não está transitado em julgado ainda – Veja a decisão do TSE referente a cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul: por maioria de votos (6 a 1), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o registro de candidatura de Daniel Luiz Bordignon (PDT) ao cargo de prefeito de Gravataí (RS). Bordignon obteve 45.374 votos, suficientes para sua eleição. Relator do recurso, o ministro Henrique Neves, aplicou ao caso o que dispõe a Súmula 41 do TSE, segundo a qual “não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade”. Bordignon foi condenado por improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos, mas esta condenação ainda não transitou em julgado, circunstância que afasta a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº135/2010). No caso em questão, há recurso pendente de decisão (embargos de divergência) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que impede a declaração do trânsito em julgado da condenação, reconhecida pelas duas instâncias da Justiça gaúcha. 

Atualizado ( Qua, 02 de Novembro de 2016 17:06 )

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Atualizado ( Sáb, 29 de Outubro de 2016 20:34 )

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Atualizado ( Qui, 27 de Outubro de 2016 11:10 )

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Atualizado ( Ter, 25 de Outubro de 2016 22:59 )

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Atualizado ( Qui, 20 de Outubro de 2016 22:01 )

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