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DEPUTADO JAIME MARTINS (PSD) “Meu posicionamento sobre a Lei da Terceirização”

DEPUTADO JAIME MARTINS (PSD) “Meu posicionamento sobre a Lei da Terceirização”"Muitos eleitores e eleitoras me solicitaram posicionamento sobre o texto-base do Projeto de Lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade, a chamada “Lei da Terceirização ” que devido as grandes mudanças que foram feitas, tem gerado preocupação e debate em nossa população - Infelizmente, acho que houve um certo açodamento no debate desta proposta e eu acredito que ela não preencheu, com satisfação, todos os pré-requisitos necessários para uma evolução do texto constitucional. Não me agrada a proposta feita e eu não podia votar um texto do qual discordo e com tão pouco espaço de tempo para diálogo com a sociedade. É uma peça antiga, que desde 2002 aguarda votação, mas que, apesar de já ter tramitado pelo Senado e ter outros textos semelhantes em andamento, flexibiliza pontos importantes da lei trabalhista, estimula a contratação ampla, mas ao mesmo tempo, fragiliza a relação empregador e empregado, em desfavor deste último. O texto, por exemplo, apresenta inconsistências ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, embora o seja. Pontos como este, fragilizam a relação e promovem a injustiça social. Por isso, não votei e acredito que ainda seja necessários novos e profundos debates sobre este tema - Por fim, reitero que estou à disposição para quaisquer esclarecimentos e também para receber sugestões que porventura venham enriquecer o debate e solução deste tema" - Jaime Martins Filho (Deputado Federal) 

Atualizado ( Sex, 24 de Março de 2017 16:15 )

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