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DiviNews Brasil Geral JUDICIÁRIO QUER LEI DIFERENTE, PARA ELE: Juízes recorrem ao Supremo para suspender Emenda do Teto de Gastos
Sex, 16 de Dezembro de 2016 06:31 - Atualizado ( Sex, 16 de Dezembro de 2016 18:15 )

JUDICIÁRIO QUER LEI DIFERENTE, PARA ELE: Juízes recorrem ao Supremo para suspender Emenda do Teto de Gastos

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Entidades de classe que representam juízes de todo o país entraram hoje (15) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Emenda à Constituição do Teto de Gastos (originária da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016), que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. A emenda foi promulgada na manhã desta quinta-feira.
A ação é assinada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As entidades sustentam que a adoção de novo regime fiscal é ilegal por limitar e restringir a autonomia administrativa do Judiciário. "Os poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o novo regime fiscal por meio de uma emenda constitucional, limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu orçamento", dizem as associações - As entidades também argumentaram no Supremo que a emenda viola o "princípio da vedação ao não retrocesso social" e comprometerá a prestação dos serviços do Judiciário pelos próximos 20 anos. "Enquanto o Poder Judiciário estiver sendo demandado, não parece correto estabelecer limitações materiais para a sua capacidade de julgamento, sob pena de prejudicar exatamente o  cidadão/jurisdicionado, que é o elo mais fraco nas lides em tramitação", diz o texto - A ação foi protocolada no sistema eletrônico e ainda não foi distribuída para um dos ministros da Corte. Antes de ser aprovada no Senado, a PEC passou pela Câmara, onde tramitou com o número 241. Durante a tramitação, a proposta provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo na Câmara e no Senado. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais.


 
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Altivo  - Pimenta nos olhos....   |2016-12-16 07:39:50
Engraçado o argumento do Judiciário para "se excluir" do controle fiscal :"Enquanto o Poder Judiciário estiver sendo demandado, não parece correto estabelecer limitações materiais para a sua capacidade de julgamento, sob pena de prejudicar exatamente o cidadão/jurisdicionado, que é o elo mais fraco nas lides em tramitação"

Então quer dizer que SÓ o judiciário é demandado pelo "cidadão" na prestação do serviço público!?!?! kkkkkkkk.....essa casta quer manter seus privilégios "divinos" eternamente.
Quando é pra julgar para " a ralé publica do Poder Executivo", que é o poder demandado diuturnamente pela população nas mais variadas necessidades do cidadão/contribuinte aí sim, tem abate teto e controle dos gastos públicos.
Para os "deuses" intocáveis, que também fazem parte do serviço público (querendo ou não!!), auxílio paletó, moradia, educação (pra eles e filhos), plano saúde integral (padrão internacional) etc etc etc, pomposas remunerações acima dos valores recebidos pelos ministros do STF! Se eles tiverem vergonha na cara (STF) acabam com essa farra de vez, mas nos 03 PODERES!!!!
Eu mesmo   |2016-12-16 06:25:55
Vai prejudicar o Social Sim. Não precisa ser vidente para ter esta certeza.
Temer e sua fábrica de maldades...
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