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ARTIGO – LIMITE PENAL: presunção de inocência entre Renans, Garotinhos e linchamentos

ARTIGO – LIMITE PENAL: presunção de inocência entre Renans, Garotinhos e linchamentos A ressaca de fazer valer a presunção de inocência no Supremo Tribunal Federal é o dilema do caso Renan Calheiros. Nesse ano de 2016 assistimos a uma absoluta violação e distorção da presunção de inocência sem precedentes na história recente do país. Iniciou com o julgamento do HC 126.292, no fatídico 17 de fevereiro, dia em que o STF autorizou a execução antecipada da pena após o julgamento de segundo grau. Foi um golpe violentíssimo e absolutamente equivocado. Admitir a execução antecipada de uma pena privativa de liberdade, na pendência de recurso (e, como já explicamos aqui a questão do efeito não tem absolutamente nada que ver com o conceito de trânsito em julgado), quando a Constituição expressamente afirma no seu art. 5º, LVII que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", foi um drible hermenêutico grave. Recordemos que o conceito de 'presunção de inocência' remota ao direito romano e aos escritos de Trajano, ou seja, muito antes do Brasil ser descoberto...- Quando 'nascemos', o mundo do direito processual já sabia o que era presunção de inocência, não havendo possibilidade de o STF se arvorar no poder de estabelecer um marco zero de compreensão sobre um conceito jurídico-processual, forjado em centenas de anos de doutrina. É um conceito que possui historicidade, que não é dado a golpe de martelo por parte de um tribunal, qualquer que seja ele. É preciso compreender que se trata de um conceito com tradição e historicidade, que sobreviveu aos ataques de Eymerich e seus inquisidores, passando por Vicenzo Manzini e o fascismo.

Atualizado ( Sáb, 10 de Dezembro de 2016 09:37 )

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Atualizado ( Sex, 02 de Dezembro de 2016 11:42 )

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Atualizado ( Sex, 25 de Novembro de 2016 12:24 )

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Atualizado ( Seg, 21 de Novembro de 2016 17:10 )

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Atualizado ( Qui, 17 de Novembro de 2016 22:05 )

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Atualizado ( Seg, 14 de Novembro de 2016 18:53 )

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Atualizado ( Qui, 10 de Novembro de 2016 18:54 )

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Atualizado ( Seg, 07 de Novembro de 2016 13:01 )

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