Procuradora da República quebra sigilo do processo de denúncia de irregularidades no PAC Saneamento em Divinópolis
[caption id="attachment_29255" align="alignleft" width="300"]Prefeito e ex-prefeito alegres e felizes se divertindo na DIVINAEXPO no ano de 2012[/caption]BRASIL MUDANDO: A Procuradora da República no Municipio de Divinópolis, Luciana Furtado de Moraes, no último dia 21/06 quebrou o sigilo do Inquérito Civil Público objeto da denúncia de Marcelo Máximo de Moraes contra a aplicação dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no município de Divinópolis – No despacho a Procuradora afirma: “Juntem-se aos autos as noticias extraídas do periódico eletrônico Divinews acerca dos fatos narrados nestes autos – Na oportunidade, verifica-se que o sigilo quanto à identidade do representante, decretada às fls 13, já não mais se justifica, tendo em vista que a noticia publicada no jornal em questão é explicita no sentido de apontar Marcelo Máximo de Morais como o responsável pela denúncia feita ao MPF – Por outro lado, conforme oficio de fls. 101, observa-se que a Controladoria-Geral da União, ao apresentar seu Relatório de Fiscalização nestes autos, consignou expressamente que o mesmo não foi classificado como sigiloso, sendo que será inclusive objeto de divulgação na internet, no site da CGU. – Isto posto, não se vislumbra motivos para manter o sigilo dos presentes autos, razão pela qual a Secretaria deverá promover as adequações necessárias na capa e nos registros internos, retirando o caráter de sigiloso do expediente – Neste diapasão, defiro o pedido de vistas de fls 131, mas apenas em cartório – Após, conclusos para análise e providências – Divinópolis, 21 de julho de 2013 – LUCIANA FURTADO DE MORAES – Procurado da República