Vereadores de Divinópolis mudam Lei Orgânica para obrigar prefeito pagar suas emendas impositivas


Os vereadores da Câmara de Divinópolis que votaram e aprovaram no final de 2018 dentro da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária, suas emendas parlamentares impositivas de R$ 7,4 milhões que deveriam serem pagas neste ano, dentro do orçamento de R$ 767 milhões, sendo destinada para cada um o valor de R$ 439 mil reais – Diante do não pagamento de tais emendas, 8 edis assinaram um projeto que vai modificar a Lei Orgânica do Município, que obrigará com que o Executivo faça os pagamentos das emendas, caso contrário incorrerá em improbidade administrativa, além dos vereadores da oposição, Edson Sousa, Ademir Silva, Janete Aparecida, Matheus Costa e Sargento Elton, assinaram ainda dois da base do Prefeito, o seu próprio Líder, Eduardo Print Junior, Josafá Anderson e Raimundo Nonato – Com tal mudança, se as emendas não forem pagas, o Prefeito vai incorrer em improbidade administrativa, sujeito a cassação. Veja a destinação das emendas de cada vereador para este ano, 2019.

Emenda Aditiva – Emenda Orçamentária Impositiva

  • O vereador Sargento Elton,Líder do Patriota, através da EMENDA Nº CM-091/2018 AO PROJETO DE LEI Nº EM-072/2018, utilizará o total de R$ 219.728,33, viabilizando recursos para diversos postos de saúde da cidade, para que tenham melhores condições de atendimento ao público. Além disso, destinará R$ 219.728,33 pela EMENDA Nº CM-093/2018, com recursos para o 23º Batalhão de Polícia Militar – visando implantação do sistema “Portal da Segurança” com câmeras inteligentes no cinturão de segurança da cidade, monitorando todas as entradas e saídas do Município.
  • A 1ª Secretária, vereadora Janete Aparecida,através da EMENDA Nº CM-077/2018 utilizará o total de R$ 30.000,00 para inserir a Associação Cultural Social Artística – ACESA no rol daquelas entidades que vão receber subvenções sociais de incentivo à Cultura, trata-se de entidade reconhecida como de utilidade pública pela Lei 7641/2013. Pela EMENDA Nº CM-080/2018, com um total de R$ 30.000,00, buscará inserir a ACCOM no rol daquelas entidades que vão receber subvenções sociais de incentivo à Cultura, trata-se de entidade reconhecida como de utilidade pública pela Lei 7641/2013. Pela EMENDA Nº CM-085/2018 utilizará o total de R$ 40.000,00 para inserir a Associação de Moradores do Bairro São Sebastião no rol daquelas entidades que vão receber contribuições, trata-se de entidade reconhecida como de utilidade pública pela Lei 2436/1988. Pela EMENDA Nº CM-087/2018 utilizará o total de R$ 119.728,33, para viabilizar a liberação de recursos para a reforma da Escola Municipal Sidnei José de Oliveira. Pela EMENDA Nº CM-089/2018 utilizará R$ 219.728,33 para viabilizar a liberação de recursos para a reforma das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Afonso Pena e Primavera, a qual corresponde exatamente aos 50% do limite a ser gasto com serviços e ações de saúde.
  • O vereador Nego do Buritiatravés da EMENDA Nº CM-099/2018, utilizará o total de R$ 219.728,33 para garantir o repasse de recursos para as Unidades de Atenção Primária de Saúde das Comunidades do Buriti e Ferrador; do Bairro Santa Lúcia, Bairro Nossa Senhora das Graças. Pela EMENDA Nº CM-098/2018 utilizará o total de R$ 200.000,00 para garantir o repasse de recursos para a Escola Municipal Benjamim Constant e para o CEMEI Maria da Conceição Fernandes visando a realização de reformas em suas estruturas físicas. Pela EMENDA Nº CM-097/2018 utilizará o total de R$ 19.728,33 para garantir repasse de Contribuição ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade de Buriti, entidade reconhecida como de utilidade pública pela Lei Municipal 3.859, de 28 de setembro de 1995.
  • O vereador Edson Souzaatravés da EMENDA Nº CM 063/2018, utilizará o total de R$ 219.728, para manutenção das atividades da Associação de Combate ao Câncer Centro Oeste Minas – ACCCOM. Pela EMENDA Nº CM 068/2018, utilizará o total de R$ 40.000,00 para manutenção das atividades do Instituto Helena Antipoff. Pela EMENDA Nº CM 069/2018 utilizará o total de R$ 10.000,00, para contratação de prestação de serviços em fornecimento de alimentação para o Tiro de Guerra 04-019 – Divinópolis/MG. Pela EMENDA Nº CM 066/2018 utilizará o total de R$ 24.700,00, para Manutenção das atividades da Associação dos Deficientes do Oeste de Minas – ADEFOM. Pela EMENDA Nº CM 065/2018, utilizará o total de R$ 40.000,00, para Manutenção das atividades da Escola Municipal Raio de Sol. Pela EMENDA Nº CM 067/2018 utilizará o valor de R$ 60.000,00 para Manutenção das atividades da Organização não governamental (ONG) – Céu Azul Centro Especializado Unidos Pelo Autismo.
  • O vereador Roger Viegas,Presidente Pros, através da EMENDA Nº CM- 082/2018, utilizará o total de R$ 439.456,66, individualmente em ações relacionadas à saúde pública, no caso, ao Posto de Saúde do Bairro Danilo Passos, e também na melhoria do trânsito da Avenida Antônio Neto.
  • O vereador Josafá,Vice-Presidente, através da EMENDA Nº CM-101/2018 utilizará o total de R$ 219.728,33, para garantir o repasse de recursos para o Programa Estratégia em Saúde da Família dos Bairros: Conjunto Osvaldo Machado Gontijo, Serra Verde, Primavera/Del Rey e Afonso Pena. Pela EMENDA Nº CM-102/2018 utilizará o total de R$ 219.728,33, para garantir recapeamento asfáltico da Rua Tiradentes entre as Ruas Mato Grosso e José Ferreira Maia.
  • O vereador Adair Otaviano de Oliveira– MDB, presidente da Câmara Municipal, através da EMENDA Nº CM-122/2018 utilizará o total de R$ 219.728,33, para a reforma do prédio da unidade básica de saúde da comunidade do Córrego do Paiol, para que o Programa Estratégia em Saúde da Família possa voltar a funcionar naquele local, uma vez que hoje se encontra num imóvel alugado. Propomos ainda uma verba para reforma da unidade básica de saúde da Comunidade Rural de Buritis.
  • O vereador Raimundo Nonato,pela Emenda nº CM-119/2018 utilizará o total de R$ 160.000,00 para destinar recursos a entidades reconhecidas como de utilidade pública que prestam grandes serviços sociais à população carente de nossa cidade. Pela Emenda nº CM-116/2018 utilizará o total de R$ 29.728,33 para destinar recursos para o 23º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais – visando implantação do sistema “Portal da Segurança” com câmeras inteligentes no cinturão de segurança da cidade, monitorando todas as entradas e saídas do Município. Pela Emenda nº CM-117/2018 utilizará o total de R$ 30.000,00 para destinar recursos para a conclusão das obras de construção do CRAS do bairro Jardinópolis, no qual serão prestados relevantes serviços sociais à população carente de nossa cidade. Pela Emenda nº CM-118/2018 utilizará o total de R$ 219.728,33 para melhorias nos postos de saúde.
  • O vereador Vicente de Paula– Nego do Buriti, pela Emenda nº CM-112/2018 utilizará o total de R$ 200.000,00 para garantir o repasse de recursos para a Escola Municipal Benjamim Constant e para o CEMEI Maria da Conceição Fernandes visando a realização de reformas em suas estruturas físicas. Pela Emenda nº CM-111/2018 utilizará o total de R$ 19.728,33 para garantir repasse de Contribuição ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade de Buriti. Pela Emenda nº CM-113/2018 utilizará o total de R$ 219.728,33 para garantir o repasse de recursos para as Unidades de Atenção Primária de Saúde das Comunidades do Buriti e Ferrador; do Bairro Santa Lúcia, Bairro Nossa Senhora das Graças.
  • O vereador Ademir Silva, pela Emenda nº CM-132/2018 utilizará o total de R$ 439.456,66 para repasse de contribuições a entidade que fizemos inserir no Projeto de Lei de Subvenções e Contribuições.
  • O vereador Renato Ferreira,pela Emenda nº CM-129/2018 utilizará o total de R$ 439.456,66 para viabilizar melhorias na infraestrura da Comunidade Rural de Buriti e no Bairro Quintino.
  • O vereador Adair Otaviano de Oliveira, pela emenda nº CM-121/2018 utilizará o total de R$ 219.728,33 para viabilizar as seguintes melhorias: término da rede de elevação e distribuição de água na Comunidade Boa Vista. Construção de uma base de concreto na Comunidade de Paivas próximo da igreja da comunidade. Realizar a extensão da rede de água, partindo da propriedade do Sr. José Esteves (Antônio Zé Luis) passando pela Goiabeira, Zé Vilela até a Igreja Nossa Senhora de Lourdes e a extensão da propriedade do Sr. Luis Pereira até o chacreamento do Jesus da Pinga / Zezinho do Gerônimo, divisa do terreno do Deco da Nestina. Extensão da rede os reservatórios até o alto do terreno do Tiãozinho, próximo ao estande, local mais alto da comunidade e troca do reservatório de 50.000 litros para um de 100.000 mil litros. E término da perfuração do poço artesiano que já se encontra com 70 mil metros e ainda não tem água. Além de asfaltamento ou calçamento das ruas da comunidade.
  • O vereador Cleitinho Azevedo, pela Emenda nº CM-110/2018 utilizará o total de R$ 439.456,66 para dar melhores condições para os pacientes que fazer o uso da Upa Padre Roberto em nosso Município, para a Castração dos animais pois os mesmos são submetidos aos mais diversos tipos de maus tratos e muitos, embora doentes, perambulam até a morte e para pavimentação poliédrica da rua São Francisco no bairro Gerado Pereira onde há anos os moradores lutam pela referida pavimentação básica nesta localidade.
  • O vereador Marcos Vinícius, pela Emenda nº CM-138/2018 utilizará o total de R$ 439.456,66 para a Associação Evangélica Quadrangular de Divinópolis; para o Conselho Comunitário Rural de Roseiras e Barragem; para a Associação Cultural Divinarte; manutenção do Fundo Municipal sobre Drogas; reforma ou construção da Central de Material Esterilizado (CME); construção e reforma das Unidades Básicas; manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde.
  • O vereador Rodrigo Kaboja, pela Emenda nº CM-146/2018 utilizará o total de R$ 439.456,66 para manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde para o Posto Central; manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde; implantação e manutenção dos serviços de Urgência e Emergência; obras de melhorias na Estrada Rural que liga Tamboril a Ermida; manutenção do Fundo Municipal sobre Drogas; incentivo à cultura; ampliação e conservação da rede física escolar do ensino fundamental da Escola Municipal Dona Maria Rosa; ampliação e conservação da rede física escolar do ensino infantil Escola Municipal Professora Maria Teixeira; repasse de subvenção à Samaritana Sociedade de Assistência a Pobres.
  • O vereador José Luiz da Farmácia,pela Emenda nº CM-142/2018 utilizará o total de R$ 439.456,66 para o Conselho Popular de Moradores do Bairro São José; a Fraternidade Espírita Cristã; o Lar das Meninas; a 23º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais; Unidade de Atenção Primária de Saúde do Bairro São José; implantação e manutenção do programa estratégia em saúde da família na Unidade do Bairro São José; Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas – ACCOM.
  • O vereador César Tarzan, através da EMENDA Nº CM-074/2018 utilizará o total de R$ 219.728,33, para destinar recursos para a UAPs do Bairro Sagrada Família e do Centro de Saúde do CSU, no Bairro Interlagos, além de implementar o Serviço Saúde da Família no Bairro Santa Rosa, onde já existe uma casa aluga pela Prefeitura para tal finalidade. Pela EMENDA Nº CM-070/2018 utilizará o total de R$ 100.000,00, para a construção de ponte/travessia para veículos e pedestres sobre o córrego na rua Rosa Fonseca e Silva entre as ruas Peru e Califórnia, no acesso que divide os bairros Santa Rosa e Dona Rosa. Pela EMENDA Nº CM-072/2018 utilizará o total de R$ 19.728,33, para construção de uma praça na Avenida Ayrton Sena entre as Ruas José Teodoro Ferreira e Rua Paraguai no Bairro Santa Rosa. Pela EMENDA Nº CM-071/2018, utilizará o total de R$ 100.000,00 para construção de ponte/travessia para veículos e pedestres sobre o córrego na rua Dinamarca entre as ruas Olímpio Moreira e Alexandrina Figueiredo, no acesso que divide os bairros Paraíso e Jusa Fonseca.
  • O vereador Eduardo Print Júnior, do partido Solidariedade, através da EMENDA Nº CM-125/2018, utilizará o total de R$ 439.456,66, para construção e ou revitalização da Praça do Bairro Halim Souki, localizada no cruzamento da Av. Monte Líbano e Professora Maria Catarina; melhorias, construção, reformas e ampliação da Escola Municipal Adolfo Machado no bairro Manoel Valinhas; melhorias nas atividades e em programas das políticas sobre drogas; destinar uma UTI móvel Tipo D para a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Padre Roberto Lopes; reforma e melhorias na sede da Unidade Básica de Saúde – UBS do bairro Niterói.
  • O vereador Dr. Delano,Líder do MDB, através da EMENDA Nº CM-144/2018, utilizará o total de R$ 439.456,66, para instalação de iluminação na Praça Geraldo Mota, no Bairro Itaí; manutenção do fundo municipal sobre drogas com equipamentos e material permanente; obras de Conclusão na Unidade Básica de Saúde do Bairro Sagrada Família.

 

Texto publicado no Diário Oficial que modifica a Lei

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº CM 001/2019 Acrescenta na Emenda à Lei Orgânica Municipal, o § 5º, no Art. 88-A, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 5º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º

O Art. 88-A passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação: “Art. 88-A… § 5º O Executivo expedirá anualmente um Decreto Municipal, em até trinta (30) dias a contar da publicação da Lei Orçamentária, definindo os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (impositivas), em atendimento ao disposto nesse caput e ao art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal.

Art. 2º

Essa Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 12 de abril de 2019

VEREADOR EDSON SOUSA

VEREADOR ADEMIR SILVA

VEREADOR EDUARDO PRINT JR

VEREADORA JANETE APARECIDA

VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON

VEREADOR MATHEUS COSTA

VEREADOR RAIMUNDO NONATO

VEREADOR SARGENTO ELTON

JUSTIFICATIVA

Nobres vereadores, com essa Proposta de Emenda à Lei Orgânica, pretende-se obrigar o Executivo a expedir anualmente um Decreto Municipal, em até trinta (30) dias a contar da publicação da Lei Orçamentária, definindo os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória – as chamadas emendas impositivas.

Tal medida tem como principais objetivos:

1) ampliar e melhorar a gestão anual de planejamento administrativo, jurídico e orçamentário municipal;

2) dar amparo e ordenamento jurídico e administrativo as entidades ou ambientes que por ventura receberão as emendas e

3) criar mais uma ferramenta de legitimidade aos vereadores para fiscalizarem a aplicação de suas emendas. Ademais, lembro aos pares que tal ação já ocorre na esfera federal com as emendas parlamentares dos Deputados Federais, por ocasião da expedição de uma Portaria Interministerial que define os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais. Desta forma, com viés de se atender ao disposto no Art. 88-A, da Lei Orgânica Municipal e no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição

Um comentário em “Vereadores de Divinópolis mudam Lei Orgânica para obrigar prefeito pagar suas emendas impositivas

  • 13 de maio de 2019 em 10:59
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    isto e fazer politica com dinheiro publico vamos deixar claro FUNCAO DO VEREADOR FISCALIZAR

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Comentários

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