Proprietários de aviões pagarão R$ 4,50 o metro quadrado em hangares da Prefeitura de Divinópolis (veja o decreto)

Conforme a portaria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, na edição da última segunda-feira (03), a Prefeitura de Divinópolis reajustou o valor dos aluguéis dos permissionários que ocupam os hangares do Aeroporto Brigadeiro Cabral, para o valor de 6,04% o metro quadrado, tendo como base uma UPFMD (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis), que tem o valor de R$ 74,51 – Ou seja, 6,04% de R$ 74,51, corresponde a R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) o metro quadrado.

Levando em consideração que existem variações no tamanho dos hangares, para exemplificar, a cada 100 metros quadrados, os proprietários de aviões pagariam apenas R$ 450,00. Como não é viável guardar aeronaves em um espaço tão exíguo. Por 500 metros quadrado, o valor será de apenas 2.250,00 e para 1000 metros quadrados, R$ 4.500,00 – O Divinews obteve a informação que o maior hangar pertence a Lamar Engenharia, com 2.900 metros quadrados, esse pagará o valor de R$ 13.050,00 – Conforme opinião de especialista do mercado imobiliário, o valor cobrado de 4,50 o m2 é fora da realidade da locação de imóveis residenciais e comerciais.

O Divinews entrou em contato com alguns aeroportos regionais, como Pará de Minas, além do Aeroporto da Pampulha e Campo de Marte. Contudo, até o fechamento da matéria não recebemos ainda, por e-mail, as informações solicitadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº. 13.163/2019 Dispõe sobre o preço público para utilização de hangares localizados no terminal Aeroviário de Passageiros Brigadeiro Antônio Cabral, relativo ao exercício de 2019.

O Prefeito Municipal de Divinópolis, Galileu Teixeira Machado, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o permissivo legal do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis;

CONSIDERANDO o Decreto n° 9723, de 18 de Novembro de 2010 e seu anexo único, que dispõe sobre permissão remunerada para utilização de hangares localizados no terminal aeroviário de passageiros Brigadeiro Antônio Cabral. DECRETA:

Art. 1º. O Permissionário, pela utilização do espaço público no Aeroporto Municipal Brigadeiro Antônio Cabral, pagará à Administração Municipal, no exercício de 2019, importância mensal equivalente a 6,04% (seis vírgula quatro por cento) da UPFMD – Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis por metro quadrado utilizado.

• 1º Os pagamentos deverão ser efetuados nos prazos e condições previstas no termo de permissão de uso até o dia 10 de cada mês, através de “Guias de Recolhimento” expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
• 2º O não pagamento do valor devido no prazo estipulado no parágrafo primeiro sujeitará o permissionário ao pagamento dos acréscimos previstos no termo de permissão.
• 3º No ano de 2019 o valor das parcelas reunidas e devidas no ano todo, será dividido por 10 (dez) parcelas, vencendo a primeira no dia 12 (doze) de março de 2019 e as demais no dia 10 (dez) de cada mês subseqüente.

Art. 2º. Portaria do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo regulamentará no quer for necessário a aplicação do presente decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor no mês de sua publicação retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2018.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Divinópolis, 20 de fevereiro de 2019.

GALILEU TEIXEIRA MACHADO

Prefeito Municipal

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES

Secretário Municipal de Governo

SUZANA MARIA XAVIER DIAS

Secretária Municipal de Fazenda

JOSÉ ALONSO DIAS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo