Servidores públicos concursados podem ser exonerados, diz Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG)


Conforme a entrevista do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Cláudio Terrão, concedida para o “Hoje Em Dia”, ele aponta para uma possibilidade de uma medida inédita na tentativa de solucionar a grave crise financeira por que passa Minas. Segundo ele, demitir funcionários concursados é uma hipótese legalmente viável. 

“Pode ser que seja necessário (demissão dos servidores). Na verdade, é, inclusive o que determina a Constituição e as normas constitucionais. Existe todo um procedimento proporcional que deve ser observado pelo gestor para não chegar a essa situação limite. Agora, o que me parece que não é o melhor caminho é continuar nessa lógica de que existe uma situação de calamidade financeira e, com base nisso, reiteradamente promover orçamentos deficitários, sem se tomar as medidas necessárias para que esse problema de caixa seja resolvido”, afirmou em entrevista exclusiva ao Hoje em Dia.

Hoje, o Estado tem cerca de 600 mil servidores, entre concursados e comissionados. Os concursados possuem estabilidade garantida pela Constituição. Porém, conforme o artigo 169, parágrafo 4º, poderão ser exonerados, caso o Estado passe por dificuldades financeiras que o impliquem na Lei de Responsabilidade Fiscal, se outras medidas, como redução de comissionados, não forem suficientes.

“Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal”, diz a lei.

Terrão tem hoje um encontro com o governador eleito, Romeu Zema. O futuro chefe do Executivo disse que pediria ao Tribunal de Contas um diagnóstico sobre a situação financeira do Estado. O atual governo informa déficit orçamentário de R$ 11,4 bilhões para o próximo ano. Mas na conta não entra, por exemplo, a dívida com os municípios, já em torno dos R$ 9 bilhões.

Como o TCE-MG vai auxiliar no processo de transição entre os governos?
O Tribunal de Contas, como órgão de controle, já vem passando por uma mudança na atuação, para sair daquela lógica do controle tradicional, para trabalhar junto com os gestores, fazendo o diagnóstico da situação atual, para que o gestor possa, inclusive, fazer mudanças de rumos, se necessário, a partir do diagnóstico apontado pelo Tribunal de Contas.
Sob essa perspectiva, o Tribunal de Contas está de portas abertas para o novo governador. Já tivemos a oportunidade de fazer contato entre as assessorias, agendamos uma reunião com Zema (para hoje). Nessa reunião, iremos apresentar para o governador eleito o quadro atual do Estado, em relação, especialmente, à evolução que vem havendo de 2013 até 2017, porque as contas de 2018 ainda não foram encerradas. A nossa intenção é exatamente passar para ele a situação real do Estado, sob a perspectiva do Tribunal de Contas, no que diz respeito a essa situação financeira e orçamentária.

Qual é a real situação econômica do Estado? 
O Estado está vivendo uma crise gravíssima. Nós estamos com o atual orçamento em curso, numa perspectiva de, mais uma vez, ter um orçamento deficitário, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, (ALMG) que supera os R$ 11 bilhões. Significa que o próprio governo reconhece, no orçamento que está encaminhando, a impossibilidade de cumprir com todas as necessidades e despesas.

Qual setor o senhor considera que passa uma situação mais grave no Estado? 
A saúde, a educação e a segurança. Especialmente em saúde e educação, porque nós, do Tribunal de Contas, já há algum tempo entendemos que o governo não vem aplicando os mínimos necessários, conforme a determinação constitucional impõe que o seja. Nessas áreas, o governador eleito precisa ter uma atenção maior, especialmente no que diz respeito ao cumprimento desses mínimos constitucionais.
Costumo dizer que em uma crise como a que estamos vivendo, o tamanho do bolo não importa, a partir do momento em que a Constituição estabeleceu que um quarto do bolo, pelo menos, deva ser carreado para a educação. Infelizmente o que vemos que está acontecendo é que, embora o bolo tenha reduzido de tamanho, porque, mesmo com as receitas tendo aumentado nesse período, as despesas também aumentaram, o repasse não vem sendo feito. O fato é que a proporção dessa receita arrecadada não pode mudar, no mínimo um quarto tem que ir para a educação. Infelizmente, não temos visto empenho dos últimos gestores para o cumprimento desse mínimo constitucional exigido.

Qual a visão do Tribunal de Contas em relação à dívida do Estado com os municípios? 
Estivemos reunidos com representantes de vários municípios mineiros, com representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM) e de outras associações, reconhecendo que, de fato, houve, a partir de uma avaliação técnica do TCE-MG, um equívoco do Estado ao não repassar aquilo que é devido aos municípios. A Constituição estabelece que parcela dos impostos, como é o caso do IPVA e do ICMS, deve ser repassada aos municípios. No momento em que o governo do Estado optou em não repassar esses valores, ele evidentemente transportou para os prefeitos uma responsabilidade, um ônus que não era inicialmente deles. Eles assumiram uma parcela de responsabilidade por fazer uma gestão daquilo que já era crítico no âmbito do Estado, e que, em princípio, eles poderiam ter uma melhor condição de gestão, caso esses valores tivessem sido repassados.

Como o senhor avalia a situação dos servidores públicos do Estado? 
A situação do Estado é grave sob a perspectiva estrutural. Serão necessários vários ajustes simultâneos para que o Estado volte a uma condição de normalidade orçamentária e financeira. Não adianta utilizar de velhos mecanismos, como a alienação de patrimônio, a privatização de empresas públicas, captando, com isso, recursos extraordinários para solver um problema estrutural. O que já foi tentado pelo governo atual, como a alienação de ações da Codemig, a questão da securitização da dívida, então, quer dizer, são meios de obtenção extraordinária de recursos, mas que resolvem paliativamente. Podem até trazer para um primeiro momento a tranquilidade de se ter a folha de pagamento em dia. Mas, em um espaço maior de tempo, o Estado vai voltar a sentir o problema se não houver uma melhora na economia, ou se não houver decisões sensíveis, duras, muitas delas dramáticas no sentido de providências estruturais.

Quais são essas providências estruturais? É necessário que se avalie um movimento de reforma previdenciária, isso é fundamental. Também na própria estrutura do Estado, ou seja, um enxugamento da máquina do Estado. Há uma promessa do novo governo de que seja reduzido o número de secretarias, o que é um bom caminho. Outros caminhos serão necessários. O governador eleito já falou em cortes de cargos comissionados e há outros mecanismos bastante duros, como, inclusive, se houver necessidade, a demissão de servidores efetivos, que fizeram concurso.

Qual a posição do senhor em relação às privatizações?
Não tenho dúvida de que essa medida (privatização de estatais) é paliativa. O caminho para a recuperação do Estado passa, caso não haja nenhum tipo de reforma administrativa ou previdenciária, por apostar no crescimento da economia. Agora, a alienação desse patrimônio estatal não é a solução para o problema. O próprio governador eleito e sua equipe já começam a perceber isso, não é o caminho adequado. Vai trazer (as privatizações) um fôlego financeiro para o momento, mas, mantida essa condição estrutural, esse volume de despesas que o Estado tem, em breve tempo o Estado estará de novo em situação econômica difícil. Em um primeiro momento, sou contra a privatização. O próprio governador eleito, assessorado pela sua equipe, reconhece que, pelo momento atual do mercado, não é interessante para o Estado a alienação desse patrimônio. O mercado percebe que o Estado está no sufoco, e, evidentemente, o preço oferecido será mais baixo do que o patrimônio efetivamente vale.

O senhor acredita que o déficit do Estado é maior do que o que foi divulgado pelo atual governador Fernando Pimentel (PT)?
Nós iremos apresentar essas informações para o governador eleito. Mas uma coisa é o déficit apresentado para a Assembleia, e existe também a necessidade de se avaliar essa condição para o futuro. Ou seja, o que está sendo projetado de deficiência para o ano que vem daquilo que o Estado já reconheceu como dívida, já que ele não pôde pagar durante esse período. Ou seja, quando se junta essas duas medidas negativas, evidentemente que o problema passa a ser muito maior do que esse apresentado para o futuro.

Quais ações efetivas que o TCE-MG pode adotar para auxiliar o governador eleito no período de transição? 
Temos três ferramentas que desenvolvemos. Duas já estão em operação, e outra vai entrar em operação hoje. A primeira é o CAPMG que é o cadastro de agentes públicos do Estado de Minas Gerais. Essa ferramenta vai possibilitar ao futuro governador e a sua equipe a terem uma dimensão exata de onde estão lotados todos os servidores do Estado, sejam eles efetivos ou comissionados. Ele já vai ter condições, com essa ferramenta, de avaliar se determinada secretaria está com um superdimensionamento em relação aos servidores, para poder, por exemplo, fazer movimentações internas. Ou, também, se determinada empresa do Estado está com um volume de empregados que possa ser ajustado.
Uma outra ferramenta que nós temos é o Na ponta do lápis, que é um aplicativo que, se o governo entender que deva usá-lo oficialmente, inclusive determinando que os professores e demais servidores da educação utilizem essa aplicativo para fazer um diagnóstico total, por exemplo, das escolas estaduais, ele vai ter um aplicativo totalmente funcional, de tal maneira que todos esses dados serão captados e transformados em informações gerenciais e disponibilizados para o secretário de Educação para que ele possa fazer uma gestão em relação à situação estrutural das escolas.
O terceiro, que estamos lançando agora, é o banco de preços, que é um instrumento em que o gestor público vai poder, com base em todas as notas fiscais eletrônicas emitidas por empresas públicas e órgãos públicos, ter a noção exata do preço de um produto. Essa percepção do preço e as variações estatísticas mostradas nessa ferramenta vão poder facilitar a gestão pública.

 

5 comentários em “Servidores públicos concursados podem ser exonerados, diz Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG)

  • 14 de novembro de 2018 em 13:16
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    Pode exonerar os funcionários públicos em estágio probatório. Mas efetivo estável essa é nova pra mim. Tem q exonerar os comissionados que não presta nenhum concurso e ganha muito bem. O judiciário tem q exonerar tbm um tanto de juízes q fica atoa e não faz nada com pilhas de processo é documentos para liberar e nem em seu gabinete vai trabalhar. Isso o novo não vê??

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  • 14 de novembro de 2018 em 07:16
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    E as verbas do Estado de MG retidas pelo governo Temer, para minar politicamente? Por que isso sequer foi mencionando por entrvistado e entrevistadores?

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  • 8 de novembro de 2018 em 11:23
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    E que tal reduzir os altos salários do judiciário fazendo, assim, com que tenha mais sobra dentro da verba total do estado e isso possibilite mais dinheiro no caixa do executivo para investir em serviços públicos?

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  • 8 de novembro de 2018 em 10:37
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    O que me chama a ATENÇÃO e acho engraçado para não dizer trágico é que em nenhum momento se fala em cortes no poder judiciário do estado. Pergunto : O Tribunal de contas vai sugerir a demissão de juízes, desembargadores e promotores de justiça??? São concursados também, alem disso a folha de pagamento do MP e do judiciário é absurdamente faraônica. Se querem fazer a coisa de forma correta tem de atingir a todos. Sem essa de classe privilegiada.

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  • 7 de novembro de 2018 em 20:48
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    DUVIDO que haverá exonerações de cargos efetivos. Certamente será um ato suicida nesses ideais do partido NOVO. Nem que exterminem os comissionados, mas exonerar os concursados, NUNCA!!!

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