Roberto Antônio Ribeiro Chaves, Diretor de Orçamento da Prefeitura de Divinópolis, falou ao Divinews na tarde desta quinta-feira (08), o que de fato ocorreu que impossibilitou que os 17 vereadores não tenham à sua disposição as emendas impositivas, que totalizam o valor de R$ 5,9 milhões para eles destinassem para onde quisessem, desde que, 50%, fossem obrigatoriamente para a área da saúde, como determina a Constituição Federal – Roberto conta que, a LOA (Lei Orçamentária Anual) foi aprovada e também o PPA (Plano Plurianual), “e para haver a exequibilidade da LOA em 2018, segundo o que foi previsto no PPA, cada vereador deveria então, no projeto apresentado, manejar o orçamento que foi apresentado inicialmente dentro do percentual que cada um tinha autorização, ou seja 1,2% da receita orçamentária para o ano de 2018, conforme previsão expressa em outra lei municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O fato é que, a Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi levado à Câmara Municipal e os vereadores tinham um prazo para poder apresentar as emendas impositivas, prazo esse previsto no Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 181, parágrafo único, e este prazo foi extrapolado, sem que as emendas tivessem sido apresentadas” explicou o diretor.
Roberto conta que, “no Projeto da Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), foram apresentadas emendas impositivas pelos vereadores, de acordo com o que dispõe o art. 165, § 9º, da Constituição da República, e art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (Lei nº 8304/2017). No entanto, a mesma providência – qual seja a apresentação de emendas ao PPA para compatibilização com as emendas apresentadas na LOA – deveria ter sido adotada em tempo hábil pelos vereadores, no prazo previsto no art. 181, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal e isto não foi feito.
Em razão disto, as emendas apresentadas na LOA contrariaram a Constituição em seu art. 166, § 3º, I, e, ainda, ao art. 42, parágrafo único, da LDO (Lei nº 8.304/2017), tornando-as incompatíveis com o Plano Plurianual, acarretando, por isto, a inexequibilidade de tais emendas.”
Roberto explicou, então, “que este fato gerou uma inviabilidade técnica que culminou, conforme dito, na impossibilidade de executar as emendas impositivas propostas pelos vereadores para o ano de 2018 .”
Portanto, a rejeição das emendas impositivas, conforme relata o diretor de orçamento, foi em consequência da inviabilidade técnica gerada a partir da falta de compatibilidade entre a LOA e o PPA, e não por que ele quis.
Diante disto, conta ele, “alguns vereadores, entre eles a vereadora Janete, por sinal uma vereadora muito inteligente e competente, solicitaram ao Executivo, que fosse encaminhada uma mensagem modificativa para poder adequar as emendas impositivas, então oferecidas fora do prazo, ao PPA – Plano Plurianual. Entretanto, discricionariamente, o Executivo poderia ou não encaminhar essa mensagem, segundo critério de conveniência e oportunidade. E o prefeito, avaliando a situação, achou melhor manter o orçamento da forma como foi originalmente apresentado para executá-lo de acordo com o que a administração tinha previsto inicialmente.
Prosseguiu dizendo que esta decisão não causará qualquer prejuízo aos munícipes, pois a administração irá executar o orçamento de 2018 conforme o texto original encaminhado à Câmara Municipal e no qual estão reservados para a saúde 27,5% da receita orçamentária prevista para 2018 e o mesmo percentual para a educação, ou seja, muito além do mínimo previsto na legislação que é 25% para a educação e 15% para a saúde.
Roberto finalizou explicando que, todo o processo se dará novamente no final deste ano, 2018, e que os vereadores poderão repetir todo o procedimento para que as emendas impositivas sejam apresentadas novamente, claro que tecnicamente dentro do prazo, e constando na LOA e no PPA, para ter validade para 2019.
