Diretor de Orçamento da Prefeitura de Divinópolis diz que perda de prazo para emendas impositivas não compromete aplicações de recursos


Roberto Antônio Ribeiro Chaves, Diretor de Orçamento da Prefeitura de Divinópolis, falou ao Divinews na tarde desta quinta-feira (08), o que de fato ocorreu que impossibilitou que os 17 vereadores não tenham à sua disposição as emendas impositivas, que totalizam o valor de R$ 5,9 milhões para eles destinassem para onde quisessem, desde que, 50%, fossem obrigatoriamente para a área da saúde, como determina a Constituição Federal – Roberto conta que, a LOA (Lei Orçamentária Anual) foi aprovada e também o PPA (Plano Plurianual), “e para haver a exequibilidade da LOA em 2018, segundo o que foi previsto no PPA, cada vereador deveria então, no projeto apresentado, manejar o orçamento que foi apresentado inicialmente dentro do percentual que cada um tinha autorização, ou seja 1,2% da receita orçamentária para o ano de 2018, conforme previsão expressa em outra lei municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O fato é que, a Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi levado à Câmara Municipal e os vereadores tinham um prazo para poder apresentar as emendas impositivas, prazo esse previsto no Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 181, parágrafo único, e este prazo foi extrapolado, sem que as emendas tivessem sido apresentadas” explicou o diretor.

Roberto conta que, “no Projeto da Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), foram apresentadas emendas impositivas pelos vereadores, de acordo com o que dispõe o art. 165, § 9º, da Constituição da República, e art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (Lei nº 8304/2017). No entanto, a mesma providência – qual seja a apresentação de emendas ao PPA para compatibilização com as emendas apresentadas na LOA – deveria ter sido adotada em tempo hábil pelos vereadores, no prazo previsto no art. 181, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal e isto não foi feito.

Em razão disto, as emendas apresentadas na LOA contrariaram a Constituição em seu art. 166, § 3º, I, e, ainda, ao art. 42, parágrafo único, da LDO (Lei nº 8.304/2017), tornando-as incompatíveis com o Plano Plurianual, acarretando, por isto, a inexequibilidade de tais emendas.”

Roberto explicou, então, “que este fato gerou uma inviabilidade técnica que culminou, conforme dito, na impossibilidade de executar as emendas impositivas propostas pelos vereadores para o ano de 2018 .”

Portanto, a rejeição das emendas impositivas, conforme relata o diretor de orçamento, foi em consequência da inviabilidade técnica gerada a partir da falta de compatibilidade entre a LOA e o PPA, e não por que ele quis.

Diante disto, conta ele, “alguns vereadores, entre eles a vereadora Janete, por sinal uma vereadora muito inteligente e competente, solicitaram ao Executivo, que fosse encaminhada uma mensagem modificativa para poder adequar as emendas impositivas, então oferecidas fora do prazo, ao PPA – Plano Plurianual. Entretanto, discricionariamente, o Executivo poderia ou não encaminhar essa mensagem, segundo critério de conveniência e oportunidade. E o prefeito, avaliando a situação, achou melhor manter o orçamento da forma como foi originalmente apresentado para executá-lo de acordo com o que a administração tinha previsto inicialmente.

Prosseguiu dizendo que esta decisão não causará qualquer prejuízo aos munícipes, pois a administração irá executar o orçamento de 2018 conforme o texto original encaminhado à Câmara Municipal e no qual estão reservados para a saúde 27,5% da receita orçamentária prevista para 2018 e o mesmo percentual para a educação, ou seja, muito além do mínimo previsto na legislação que é 25% para a educação e 15% para a saúde.

Roberto finalizou explicando que, todo o processo se dará novamente no final deste ano, 2018, e que os vereadores poderão repetir todo o procedimento para que as emendas impositivas sejam apresentadas novamente, claro que tecnicamente dentro do prazo, e constando na LOA e no PPA, para ter validade para 2019.

 

 

 

 

 

 

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