Vereador diz para televisão que foi quem mais apresentou projetos; muitos inconstitucionais e retirados e outros inúteis; pouca coisa aproveitável


O vereador Edson Sousa (PMDB), o mesmo que criou dois belíssimos Projetos de Lei, um para mudar a cor do luto em Divinópolis, e outro para proibir a eleição da Rainha da Pipoca e do Rei do Amendoim, informou para uma emissora de televisão, que foi ele quem mais apresentou Projetos de Lei em 2017 –  Isso até é correto, quantitativamente. Contudo a emissora não mensurou a constitucionalidade e a aplicabilidade de tais projetos –  O fato é que, muitos foram considerados inconstitucionais pelas comissões permanentes da Casa, a de Justiça e de Administração, que é o próprio quem preside – E entre os aprovados, uma  parte é de denominações de ruas – É preciso que a população fique ciente que, quando um vereador protocola Projetos de Leis, que posteriormente não dão em nada, isso é prejuízo para os cofres públicos – Projetos inconstitucionais, é até admissível quando é elaborado por um vereador novato, embora os profissionais técnicos do departamento jurídico têm por função fazer o alerta, antes do início da tramitação, para não gerar prejuízo aos cofres públicos da Câmara – Pois a tramitação de projetos movimenta uma grande engrenagem, com horas e horas de trabalhos de técnicos de várias áreas, e uma imensidão de papel, que ao final vai tudo para a “lata de lixo” e ainda fica ocupando espaço no arquivo da Câmara. Os edis precisam ter responsabilidade neste aspecto e não ficarem criando projetos, só por criar, no popular,  jogando para a galera. Por que tudo é custo. Dessa forma, não é possível fazer um julgamento meramente por projetos apresentados, e sim por sua aprovação e aplicabilidade prática á bem dos municipes, senão também é DINHEIRO JOGADO NO LIXO.    

Veja a situação dos projetos apresentados pelo vereador Edson Sousa:

1
PLCM 111/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS, DE ATÉ DEZ ANOS, NOS EVENTOS PÚBLICOS EM QUE HAJA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Apresentação: 10/07/2017
Processo: 111/2017
Protocolo Geral: 3631/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-111/2017 pelo autor o Ver. Edson de Sousa em 25/10/2017 – ARQUIVADO   –  Em: 25/10/2017Resumo: Retirado, mas tramitou por três mesesPLCM 110/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Apresentação: 08/08/2017
Processo: 110/2017
Protocolo Geral: 4033/2017
Autor: Edson José de Sousa
Votação em:  28/11/2017
Localização Atual: 
Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação – Não colocado na Pauta da Ordem do Dia ao Projeto de Lei de nº CM-110/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 26/12/2017.   –  Em: 26/12/2017Resumo: está apto, mas o presidente não o pautou

PLCM 109/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE NASCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10/07/2017
Processo: 109/2017
Protocolo Geral: 3628/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-109/2017 pelo autor o Ver. Edson de Sousa em 03/10/2017 – ARQUIVADO  –  Em: 03/10/2017

Resumo: Considerado Inconstitucional e foi retirado depois de três meses 

PLCM 105/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Apresentação: 06/07/2017
Processo: 105/2017
Protocolo Geral: 3573/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-105/2017 pelo autor o Ver. Edson Sousa em 19/09/2017 – ARQUIVADO.  –  Em: 19/09/2017
Matéria Anexadora: EMEND 44/2017 – Data Anexação: 01/09/2017
Docs Acessórios: 1 

Resumo: Foi retirado pelo próprio vereador   

PLCM 104/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Apresentação: 06/07/2017
Processo: 104/2017
Protocolo Geral: 3574/2017
Autor: Edson José de Sousa
Votação em:  28/11/2017
Localização Atual: 
Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação – Não colocado na Pauta da Ordem do Dia ao Projeto de Lei de nº CM-104/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 26/12/2017.   –  Em: 26/12/2017
Docs Acessórios: 1

Resumo: Considerado Inconstitucional 

PLCM 102/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DENOMINA RICARDO ALEXANDRE SILVA, A RUA 08, NO BAIRRO RESIDENCIAL ALTAVILLE, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 22/11/2017
Processo: 102/2017
Protocolo Geral: 5960/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Sancionado pelo Executivo
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 07/12/2017 – Transformado na Lei Municipal de nº 8.377 de 07/12/2017.  –  Em: 07/12/2017
Docs Acessórios: 2
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária 8377/2017

Resumo: Foi aprovado e virou Lei

PLCM 101/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DENOMINA JOSÉ FRANCISCO FERREIRA, A RUA 01, NO BAIRRO RESIDENCIAL SOLARIS, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 27/11/2017
Processo: 101/2017
Protocolo Geral: 6024/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Diretoria Legislativa
Situação: Pedido de vista
Última Ação: Concedido Sobrestamento de 15(quinze) dias a pedido do Vereador Kaboja em 21/12/2017 – Reunião Ordinária de nº CM-079/2017  –  Em: 21/12/2017

Resumo: Foi sobrestado (adiado)

PLCM 84/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DENOMINA LEVI FERNANDES JÚNIOR, A RUA 03, NO BAIRRO RESIDENCIAL ALTAVILLE, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 27/11/2017
Processo: 84/2017
Protocolo Geral: 6023/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Diretoria Legislativa
Situação: Pedido de vista
Última Ação: Concedido Sobrestamento de 15(quinze) dias a pedido do Vereador Kaboja em 21/12/2017 – Reunião Ordinária de nº CM-079/2017  –  Em: 21/12/2017

Resumo: Foi sobrestamento (adiado)

PLCM 83/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE A COR QUE SIMBOLIZA O LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Apresentação: 26/06/2017
Processo: 83/2017
Protocolo Geral: 3258/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-083/2017 pelo autor o Ver. Edson de Sousa em 31/08/2017 – ARQUIVADO   –  Em: 31/08/2017
Docs Acessórios: 1 

Resumo: retirado diante da notificação previa pelo artigo 127 do regimento interno. Pode ter vícios de inconstitucionalidade

PLCM 79/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DENOMINA NILTON GOMES DE OLIVEIRA, A RUA 01, NO BAIRRO RESIDENCIAL ALTAVILLE, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 22/11/2017
Processo: 79/2017
Protocolo Geral: 5962/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Diretoria Legislativa
Situação: Pedido de vista
Última Ação: Concedido Sobrestamento de 15(quinze) dias a pedido do Vereador Kaboja em 21/12/2017 – Reunião Ordinária de nº CM-079/2017  –  Em: 21/12/2017

Resumo: Sobrestado (adiado)

PLCM 70/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO PARA OS LOTES 056, 410, 106, 150, 170, 190, 471, 516, 400, 081, NA QUADRA 017, ZONA 031 E OS LOTES 255,360, 290, 275, NA QUADRA 203, ZONA 031, NO BAIRRO ICARAÍ.
Apresentação: 10/05/2017
Processo: 70/2017
Protocolo Geral: 2481/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-070/2017 pelo autor o Ver. Edson de Sousa em 06/07/2017 – ARQUIVADO  –  Em: 06/07/2017

Resumo: Notificado pelo Ministério Público que descaracterização de zona só pode ser feito pelo Executivo. Inconstitucional


PLCM 69/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

DEFINE CRITÉRIO PARA PRESERVAÇÃO DA ESTRUTURA DA VIA PERMANENTE DA LINHA FÉRREA EM DIVINÓPOLIS.
Apresentação: 03/05/2017
Processo: 69/2017
Protocolo Geral: 2284/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-069/2017 pelo autor o Ver. Edson Sousa em 22/06/2017 – ARQUIVADO   –  Em: 22/06/2017
Docs Acessórios: 1

Resumo: retirado 

PLCM 68/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DENOMINA ANTÔNIO TORRES DOS SANTOS, A RUA 06, NO BAIRRO XAVANTE, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 17/07/2017
Processo: 68/2017
Protocolo Geral: 3728/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Sancionado pelo Executivo
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/08/2017 – Transformado na Lei Municipal de nº 8.326 de 23/08/2017.  –  Em: 23/08/2017
Docs Acessórios: 2
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária 8326/2017

Resumo: Votado  e sancionado


PLCM 67/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

DENOMINA LATIF NEMER FRAHIA, A RUA 02, NO BAIRRO XAVANTE, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 14/06/2017
Processo: 67/2017
Protocolo Geral: 3153/2017
Autor: Edson José de Sousa
Votação em:  15/08/2017
Localização Atual: 
Vereador – Gabinete
Situação: Sancionado pelo Executivo
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/08/2017 – Transformado na Lei Municipal de nº 8.316 de 15/08/2017.   –  Em: 15/08/2017
Docs Acessórios: 2
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária 8316/2017

Resumo: Aprovado  e Lei publicado

PLCM 66/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DENOMINA JOAQUIM JÚLIO PINHEIRO, A RUA 04, NO BAIRRO XAVANTE, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 02/05/2017
Processo: 66/2017
Protocolo Geral: 2282/2017
Autor: Edson José de Sousa
Votação em:  18/05/2017
Localização Atual: 
Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Sancionado pelo Executivo
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/05/2017 – Transformado na Lei Municipal de nº 8.283 de 24/05/2017.   –  Em: 24/05/2017
Docs Acessórios: 2
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária 8283/2017 

Resumo: Votada e aprovada

PLCM 63/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO PARA AS GLEBAS700, 800 E 900, ZONA 11, NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE.
Apresentação: 05/05/2017
Processo: 63/2017
Protocolo Geral: 2285/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-063/2017 pelo autor o Ver. Edson de Sousa em 06/07/2017 – ARQUIVADO  –  Em: 06/07/2017

Resumo: Retirado por recomendação do MP. Somente o Executivo pode legislar sobre mudança de zoneamento.

PLCM 62/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
ALTERA A LEI 6.158/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA E FECHAMENTO DE VALAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Apresentação: 24/04/2017
Processo: 62/2017
Protocolo Geral: 2134/2017
Autor: Edson José de Sousa
Votação em:  25/05/2017
Localização Atual: 
Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Sancionado pelo Executivo
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 29/05/2017 – Transformado na Lei Municipal de nº 8.290 de 29/05/2017.   –  Em: 29/05/2017
Docs Acessórios: 2
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária 8290/2017

Resumo: Aprovado, virou Lei

PLCM 61/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
ALTERA A LEI 7.554/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA.
Apresentação: 24/04/2017
Processo: 61/2017
Protocolo Geral: 2135/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-061/2017 pelo autor o Ver. Edson Sousa em 22/06/2017 – ARQUIVADO   –  Em: 22/06/2017

RETIRADO DECISÃO DO PRÓPRIO


PLCM 35/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÕES, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS IMPRESSOS E PRODUTOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE POSSUEM SEMÁFOROS DE PEDESTRES E VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Apresentação: 24/04/2017
Processo: 35/2017
Protocolo Geral: 2136/2017
Autor: Edson José de Sousa
Votação em:  15/08/2017
Localização Atual: 
Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-035/2017 pelo autor o Ver. Edson de Sousa em 25/08/2017 – ARQUIVADO   –  Em: 25/08/2017
Docs Acessórios: 2

Resumo: o próprio autor retirou

PLCM 34/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
TORNA OBRIGATÓRIO, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA O TRABALHADOR DESEMPREGADO QUE ESTIVER SOB A ASSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14/03/2017
Processo: 34/2017
Protocolo Geral: 1245/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-034/2017 pelo autor o Ver. Edson de Sousa em 11/04/2017 – ARQUIVADO.  –  Em: 11/04/2017
Docs Acessórios: 1

Resumo: Retirado, a Comissão de Justiça detectou que pode ter vicio de inconstitucionalidade. 

PLCM 33/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
INSTITUI O DIA MUNICIPAL SEM CARRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 08/03/2017
Processo: 33/2017
Protocolo Geral: 1101/2017
Autor: Edson José de Sousa
Votação em:  28/03/2017
Localização Atual: 
Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Promulgado pelo Presidente da Câmara
Última Ação: Promulgado pelo Presidente da Câmara em 28/04/2017. Transformado no Lei Municipal de nº 8.278 de 28/04/2017.   –  Em: 28/04/2017
Docs Acessórios: 2
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária 8278/2017

Resumo: aprovado,  tornou-se lei

PLCM 24/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO EM TRECHO DA RUA AMAZONAS, ENTRE ITAMARANDIBA E FORTALEZA, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 07/02/2017
Processo: 24/2017
Protocolo Geral: 591/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-024/2017 pelo autor o Ver. Edson Sousa em 02/05/2017 – ARQUIVADO.  –  Em: 02/05/2017

Resumo: Por determinação do MP, que recomendou que somente o executivo pode legislar mudança de zoneamento, foi retirado. 

PLCM 15/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPÍRITA LAR DA ESPERANÇA,COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 28/03/2017
Processo: 15/2017
Protocolo Geral: 1591/2017
Autor: Edson José de Sousa
Votação em:  20/04/2017
Localização Atual: 
Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Sancionado pelo Executivo
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 20/04/2017 – Transformado na Lei Municipal de nº 8.275 de 20/04/2017.   –  Em: 20/04/2017
Docs Acessórios: 2
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária 8275/2017

Resumo: aprovado,  virou Lei


PLCM 14/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PROJETO AMA – COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMA, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 30/03/2017
Processo: 14/2017
Protocolo Geral: 1658/2017
Autor: Edson José de Sousa
Votação em:  20/04/2017
Localização Atual: 
Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Sancionado pelo Executivo
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 20/04/2017 – Transformado na Lei Municipal de nº 8.276 de 20/04/2017.   –  Em: 20/04/2017
Docs Acessórios: 2
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária 8276/2017

Resumo: aprovado e virou Lei

PLCM 13/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE VEREADOR CANDIDATO A OUTRO CARGO ELETIVO.
Apresentação: 15/03/2017
Processo: 13/2017
Protocolo Geral: 787/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-013/2017 pelo autor o Ver. Edson Sousa em 02/05/2017 – ARQUIVADO.  –  Em: 02/05/2017
Docs Acessórios: 1

 Resumo: retirado por notificação previa de inconstitucionalidade

 PLCM 12/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEREADORES EM EXERCÍCIO DE MANDATO DE FISCALIZAREM O SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 09/02/2017
Processo: 12/2017
Protocolo Geral: 627/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Rejeitado
Última Ação: Rejeitado nos termos do art. 171, do Regimento Interno (Pareceres contrários)de todas as Comissões Permanentes.   –  Em: 21/04/2017
Docs Acessórios: 3

Resumo: Rejeitado artigo 171, pareceres das Comissões de Justiça e Administração. O autor foi avisado, mas quis prosseguir com a tramitação. 

PLCM 11/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REDE SEM FIO “WI-FI” NO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 01/02/2017
Processo: 11/2017
Protocolo Geral: 459/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-011/2017 pelo autor o Ver. Edson de Sousa em 16/03/2017 – ARQUIVADO   –  Em: 16/03/2017
Docs Acessórios: 1

Resumo: Retirado por notificação prévia de inconstitucionalidade 

PLCM 9/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS INCLUÍREM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS.
Apresentação: 03/02/2017
Processo: 9/2017
Protocolo Geral: 516/2017
Autor: Edson José de Sousa
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-009/2017 pelo autor o Ver. Edson Sousa em 21/03/2017 – ARQUIVADO   –  Em: 21/03/2017
Docs Acessórios: 1

Resumo: retirado depois da notificação de inconstitucionalidade

PLCM 8/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
ALTERA A TABELA B DO ANEXO I DA LEI Nº 2.418, DE 18 NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI 7.781 DE 2013 – RUA PITANGUI, ENTRE AV. JK E RUA ELISA PINTO DO AMARAL.
Apresentação: 20/01/2017
Processo: 8/2017
Protocolo Geral: 228/2017
Autor: Edson José de Sousa
Votação em:  13/06/2017
Localização Atual: 
Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-008/2017 pelo autor o Ver. Edson de Sousa em 06/07/2017 – ARQUIVADO   –  Em: 06/07/2017
Docs Acessórios: 2

Resumo: retirado por legislar sobre zoneamento. Em que o MP determinou que é matéria do Executivo

Ainda 

1 PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 005/2017 = PEDINDO PARA SUSTAR O DECRETO QUE REGULA A LEI 6589

PROJETO RESOLUCAO 03/2017 – LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR DO LEGISTIVO – 02/2017 = LEI 182

01/2017 – PROCESSO DE DEMOCRATIZACAO – Aprovado, virou a Lei complementar 179

PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA 03/2017 – Mandado – rejeitado 

 

 

6 comentários em “Vereador diz para televisão que foi quem mais apresentou projetos; muitos inconstitucionais e retirados e outros inúteis; pouca coisa aproveitável

  • 5 de janeiro de 2018 em 15:04
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    foraaaaaa edson de sousa.soquer saber do salario e mordomia e aparecer

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  • 4 de janeiro de 2018 em 21:06
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    Sr, redator respeito amplamente sua visão, mas não vejo vossa excelência publicar atos e fatos de outros vereadores.
    Só existe 1 vereador na câmara.
    A cidade está uma “roça” grande.
    Temos q parar com picuinhas e levar evolução para nosso município.
    André Monteiro

    Resposta
  • 4 de janeiro de 2018 em 21:06
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    Sr, redator respeito amplamente sua visão, mas não vejo vossa excelência publicar atos e fatos de outros vereadores.
    Só existe 1 vereador na câmara.
    A cidade está uma “roça” grande.
    Temos q parar com picuinhas e levar evolução para nosso município.
    André Monteiro

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  • 3 de janeiro de 2018 em 18:34
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    Só projetos que não dá em nada. Continua a mesma coisa denominação de ruas e s outros tudo é inconstitucional. Precisamos melhorar isso.

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  • 3 de janeiro de 2018 em 10:47
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    KKKKKK…resumindo, de efetivo mesmo só mudança de nome de rua!!! É muito barulho pra pouca coisa! É a cara desse camarada!!!

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  • 3 de janeiro de 2018 em 07:44
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    sera que e verdade que ele tem um amor incondicional pelos empresarios que ele esta enlouquecido de amor

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Comentários

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