Fernando Cabral, prefeito de Bom Despacho rompe contrato com a COPASA e assume serviço de água e esgoto do município

Conforme informações do deputado estadual Fabiano Tolentino (PPS), que tem sido o grande fiscalizador dos desmandos da Copasa em diversos municípios mineiros, e entre eles está Bom Despacho; o prefeito Fernando Cabral, depois de vários considerando, decidiu nesta última quarta-feira (11), assinar a rescisão do convênio de cooperação que autorizava a Copasa a explorar o serviço de abastecimento de água e a coleta de esgoto da cidade – Sobre a decisão o deputado comentou: “O Prefeito Fernando Cabral, no meu conceito agiu certo, pois a Copasa não cumpriu com o que foi combinado, na reunião que foi feita com a Presidente Sinara Meireles, portanto o não cumprimento e a falta de investimentos durante todos estes anos, respalda o Prefeito de Rescindir a Concessão com a Copasa, isto sim é ser Gestor, parabéns Prefeito” – Tolentino reafirmou para o Divinews que a decisão de Cabral, que em sua opinião é um prefeito firme e que administra a cidade com pulso, responsabilidade e determinação, não poderia ser diferente – Ainda, conforme o deputado, a notificação oficial do município para o Governo de Minas, a ARSAE e a própria Copasa ocorreu na quarta (11), a partir de então o município reassumiu seu poder de polícia e vai operar a sua própria agência reguladora, estabelecerá metas, determinará também a tarifa do serviço de água e esgoto, e fiscalizará o órgão ou empresa prestadora do serviço – O parlamentar, desafia o prefeito de Divinópolis, Galileu Machado a ter coragem, e fazer o mesmo, tendo como justificativa o  atraso no cronograma de obras.

 

Notificante: Município de Bom Despacho/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.301.002/0001-86, sediada na Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro, 35600-000–Bom Despacho-MG.

Notificado: Governo do Estado de Minas Gerais, com sede no Edifício Gerais – 14º andar, localizado na rodovia Papa João Paulo II, 4001 – Serra Verde, CEP 31630-901 – Belo HorizonteMG.

O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, entidade de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.301.002/0001-86, sediada na Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro, na cidade que lhe empresta o nome, CEP 35600-000, representado pelo Prefeito Municipal, Fernando José Castro Cabral, brasileiro, solteiro, auditor federal do Tribunal de Contas da União, e

Considerando a grave falta d’água que tem assolado Bom Despacho nos últimos 5 anos;

Considerando que a despeito das reiteradas promessas da COPASA, o Município vem enfrentando uma escassez exacerbada que se instalou em agosto e já esticou até meados de outubro;

Considerando que no mês de setembro de 2017 cerca de um quarto da população ficou até três semanas sem receber água da COPASA em casa;

Considerando que a causa principal não pode ser imputada à previsível e reconhecida diminuição das chuvas, mas sim à imprevidência e despreparo da COPASA que não investiu em novas alternativas de captação de água, tais como perfuração de poços artesianos para fornecimento emergencial ou construção de adutoras para transpor água do Rio Lambari, que se encontra a meros 10 quilômetros da atual estação de bombeamento;

Considerando que a COPASA, nas últimas décadas não fez nenhum investimento importante no Município que permitisse aumentar a disponibilidade da água ou aperfeiçoar sua distribuição;

Considerando que, instalada a crise, a COPASA se mostrou desprovida de planos de contingências, sem logística e sem capacidade de se organizar de forma racional para vencer as dificuldades instaladas;

Considerando que a COPASA, antes e durante a crise se mostrou apática e somente tomou medidas paliativas após decretação de intervenção pelo Município, conforme decreto nº 7.692/17;

Considerando que falha tão grave não pode ser imputada ao clima ou a fatores imprevisíveis, já que os períodos de estiagem eram bem conhecidos e nos últimos quatro anos a COPASA foi reiteradamente alertada para o fato, inclusive por meio de audiência pública havida na Câmara Municipal de Bom Despacho, em abril de 2017, com a participação da Assembleia Legislativa de Minas, ocasião em que o assunto foi tratado;

Considerando que o Convênio de Cooperação firmado entre o Município e o Estado de Minas em 2.008 delegou a este a missão de organizar, regular, planejar, fiscalizar e prestar os serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

Considerando que o Contrato de Programa firmado entre o Município, o Estado e a COPASA em 2.009, com interveniência da SEDRU, atual SECIR, prevê este último como órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados pela COPASA;

Considerando que, embora responsável pela fiscalização dos serviços prestados, nos termos do Convênio, não se tem conhecimento de nenhuma ação da Notificada no sentido de impedir que se instalasse a crise de falta d’água no Município;

Considerando que, apesar de notória a desídia da COPASA, não se tem conhecimento de qualquer notificação, advertência ou outra sanção da Notificada direcionada à Companhia de Saneamento, ficando caracterizada a omissão da SECIR no cumprimento de suas responsabilidades no Contrato de Programa dos serviços de abastecimento de água e esgoto no Município;

Considerando que a SECIR, além de se manter inerte, não cumpriu com sua obrigação de informar ao Município sobre medidas porventura tomadas, donde a justa presunção de que nada tenha sido efetivamente feito;

Considerando o descumprimento do Convênio de Cooperação no que tange à regulação e fiscalização dos serviços prestados pela COPASA, especialmente ao previsto em sua Cláusula Quarta, §§ 1º e 2º;

Considerando que o Estado também deixou a desejar quanto ao cumprimento de suas obrigações previstas na Cláusula Sétima do Convênio de Cooperação, principalmente quanto ao acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas de atendimento e qualidade dos serviços, bem como na promoção de ações de regulação e fiscalização;

Considerando que o Convênio de Cooperação não se mostrou eficaz para evitar a grave escassez de água enfrentada pelo Município, sem qualquer medida, ainda que paliativas, deixando residências sem água por períodos superiores a três semanas;

Considerando que, a despeito da prioridade máxima que deveria ser dada a estas entidades, hospitais, creches, escolas, clínicas e pronto atendimento padeceram com falta d’água no período;

Considerando que o Município de Bom Despacho, maior interessado na qualidade da prestação dos serviços, não obteve os benefícios que esperava ter ao delegar, mediante Convênio de Cooperação, o direito e dever de regular e fiscalizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

Considerando que, a despeito da má qualidade dos serviços prestados pela COPASA, os preços praticados pela empresa, com autorização do Estado de Minas e de sua agência reguladora, ARSAE, são os mais caros do Estado de Minas – e na maioria das vezes, exorbitantemente mais caros;

Considerando que a COPASA, por falta de investimento, está com atraso de mais de cinco anos na captação e tratamento de esgoto na bacia do Córrego da Areia, causando sérios prejuízos ambientais para o Município e para o Rio São Francisco; Considerando a Cláusula Décima Segunda do Convênio de Cooperação, que prevê a denúncia do Convênio a qualquer tempo, por qualquer dos Convenentes, mediante comunicação formal ao outro Convenente, ou ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas, por qualquer dos Convenentes;

Considerando que o Município não pode renunciar ao seu poder de polícia, sendo nulos atos praticados nesse sentido, como o que ocorreu na presente delegação,

NOTIFICA

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do Excelentíssimo Governador, Fernando Damata Pimentel, para que tome conhecimento de que, por este instrumento, fica DENUNCIADO o Convênio de Cooperação firmado entre o Município de Bom Despacho e o Estado de Minas Gerais em 4 de junho de 2.008, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, dando-se por rescindido o Convênio, uma vez que o Estado não cumpriu com as obrigações previstas no Convênio de regulação e fiscalização dos serviços prestados pela COPASA.

Diante disso, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário bem como o poder de polícia que o Município delegou mediante Convênio de Cooperação em referência retornam imediatamente à titularidade do Município de Bom Despacho que passa a exercê-los em sua plenitude a partir do recebimento desta notificação.

Bom Despacho, 11 de outubro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município

Fernando Cabral

Prefeito Municipal

 

Fabiano Tolentino (PPS) em vídeo disponibilizado em sua página no Facebook, fala sobre