Projeto de Lei que regulamenta os food trucks é votado e aprovado na Câmara de Divinópolis


De autoria do vereador Cleitinho Azevedo (PPS), a Câmara votou e aprovou o projeto que regulamenta o comércio de alimentos sobre rodas, ou os “food trucks” como se tornaram popularmente conhecidos – O Projeto aprovado define como atividade de comida sobre rodas, a comercialização de alimentos em veículos automotores de médio e grande porte, tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas rebocadas, com dimensões máximas de sete metros de comprimento, dois metros e meio de largura e três metros de altura.

A matéria define ainda que ao fim do expediente o aparato deve ser removido do local e que para a liberação o interessado em trabalhar nesta área deverá passar por sorteio que definirá as áreas onde será possível instalar o equipamento. A colocação de mesas e cadeiras ficará sujeita a aprovação do órgão regulador e também respeitar o espaço de forma que não interfira na trafegabilidade. São também exigidas as normas sanitárias de acondicionamento dos alimentos e que o espaço receba limpeza ao término do expediente.

O Vereador autor na justificativa afirma que “a regulamentação desta atividade se faz necessária e urgente porque visa à sadia exploração do setor e proporcionando ganhos compatíveis que sejam atraentes e permanentes, sem prejudicar outros estabelecimentos fixos ou ambulantes, de forma a manter o equilíbrio no mercado e viabilizar, em última instância, o incremento da atividade econômica do município”.

O Projeto foi aprovado com emenda de autoria do Vereador Eduardo Print Jr (SD) que determina que os veículos licenciados e autorizados pelo executivo para este tipo de serviço deverão manter a distância mínima de 100 metros de estabelecimentos gastronômicos como: lanchonetes, restaurantes, bares, padarias e similares que tenham pontos fixos e que estejam com seu alvará de funcionamento em dia.

A emenda visa proporcionar equilíbrio entre os profissionais de food truck e os de estabelecimentos fixos que pagam aluguel, funcionários, impostos e outras despesas. Print Jr afirma na justificativa que é a favor dessa atividade de Food Truck, porém, frequentemente empresários reclamam de ambulantes na porta de seus estabelecimentos o que se configura como uma concorrência desleal. Esses trabalhadores não pagam um aluguel e outros vários impostos. Diz que reconhece o food truck como uma tendência mundial, mas que tem de haver regulamentação séria e fiscalização rigorosa. A medida visa evitar problemas econômicos como o fechamento de empresas fixas em razão de queda do faturamento.

A matéria também tem emenda do Vereador Kaboja (PSD) que define que somente poderão participar do sorteio público para ter direito a comercializar alimentos sobre rodas, os veículos licenciados em Divinópolis, cujo o solicitante ou proprietário sejam domiciliados na cidade. A emenda tem por objetivo garantir prioridade para empreendedores e trabalhadores de Divinópolis na abertura de empresas deste gênero.

 

Fonte: Diretoria de Comunicação da Câmara

Um comentário em “Projeto de Lei que regulamenta os food trucks é votado e aprovado na Câmara de Divinópolis

  • 7 de outubro de 2017 em 10:32
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    Onde está a participação da Settrans, que é o órgão público que regulamenta o uso das vias públicas? Onde está a aplicação do Art. 2º do Código de Trânsito Brasileiro?

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