Em sessão solene realizada na segunda-feira (21) pelo Senado Federal em homenagem aos 190 anos dos primeiros cursos de Direito no Brasil, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou a data como grande vitória em favor da promoção da Justiça, à qual se soma outra conquista: a aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas advocatícias, que tramita na casa – Lamachia compôs a mesa principal do Plenário do Senado acompanhado dos diretores Luis Cláudio Chaves (vice-presidente), Felipe Sarmento (secretário-geral) e Antonio Oneildo Ferreira (tesoureiro). Somente o secretário-geral adjunto, Ibaneis Rocha, não pôde comparecer à sessão por motivos profissionais. O advogado Jackson Domenico também esteve na mesa, representando o presidente da OAB Distrito Federal, Juliano Costa Couto.
Lamachia compôs a mesa principal do Plenário do Senado acompanhado dos diretores Luis Cláudio Chaves (vice-presidente), Felipe Sarmento (secretário-geral) e Antonio Oneildo Ferreira (tesoureiro). Somente o secretário-geral adjunto, Ibaneis Rocha, não pôde comparecer à sessão por motivos profissionais. O advogado Jackson Domenico também esteve na mesa, representando o presidente da OAB Distrito Federal, Juliano Costa Couto.
Sob aplausos em seu discurso, Lamachia abordou principalmente aquele que é o assunto de maior importância em sua gestão: prerrogativas da advocacia. “Infelizmente, tornaram-se comuns as notícias de interceptação ilegal de conversas telefônicas, restrição ao acesso a autos investigatórios, invasão de escritórios advocatícios ou mesmo intimidação por agentes estatais. Tais ofensas abalam fundamentos estruturais de uma das maiores conquistas da humanidade: o Estado de Direito. As prerrogativas da advocacia constituem instrumentos imprescindíveis para a efetivação dos direitos das cidadãs e dos cidadãos brasileiros”, ressaltou.
“Quero congratular as senadoras e os senadores presentes pela recente aprovação do PLS n. 141/2015, que criminaliza a violação das prerrogativas advocatícias”, continuou. “Foi uma grande vitória em favor da promoção da Justiça no País, somada à igualmente louvável aprovação pela Câmara dos Deputados, em 2016, do PL n. 4.850/2015, que também prevê essa criminalização. O maior beneficiário dessas medidas será, sem nenhuma dúvida, a própria cidadania brasileira, que se fortalece sempre que a advocacia é resguardada contra o arbítrio estatal”.
Ele também falou sobre o ensino jurídico no País. “Diante de tamanha responsabilidade, é absolutamente imprescindível assegurarmos a boa qualidade do ensino jurídico, pois a advocacia não é um ofício que se exerça em benefício próprio; é, antes, um serviço prestado à coletividade e ao Estado Democrático de Direito”, apontou.
O presidente nacional da Ordem destacou positivamente o fato de, hoje, a educação ser acessível a milhares de brasileiras e brasileiros, o que constitui inegável avanço civilizacional para o País. No entanto, criticou a chamada mercantilização do ensino. “A proliferação desenfreada dos cursos de direito nos últimos dez ou quinze anos, muitos sem compromisso com a qualidade, criou um problema social que é o número de bacharéis que não alcançam a possibilidade de ascensão a nobre função da advocacia”, lamentou. Para ele, esse aumento tem conduzido a ‘um verdadeiro estelionato educacional’.
Lamachia lembrou, ainda, tentativas recentes de extinção da obrigatoriedade do Exame de Ordem Unificado para direito ao exercício da advocacia. “A constatação da precariedade do ensino apenas reforça o caráter indispensável do Exame de Ordem. Afinal, o múnus público desempenhado pela advocacia requer que se certifiquem as capacidades de todos os que pretendem exercer a profissão. Não por acaso, a constitucionalidade da avaliação realizada pela OAB foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2011. O Exame constitui um instrumento imprescindível para assegurar a todas e todos a prestação de serviços advocatícios qualificados”, disse.
Outros pronunciamentos
A sessão foi proposta e presidida pelo senador Hélio José (PMDB-DF), que também homenageou a advocacia e o trabalho da OAB. “Trata-se de uma data que marca não apenas um evento importante para o ensino superior no Brasil, mas também de uma referência bastante significativa na nossa própria história política. As faculdades de Direito de Olinda e São Paulo foram criadas num momento em que era fundamental dar sustentação jurídica a um Estado nascente”, pontuou. O parlamentar lembrou ainda que grandes juristas como Tobias Barreto, Rui Barbosa, Joaquim Nabuco, José Maria da Silva Paranhos Júnior (Barão do Rio Branco) – entre outros – são egressos das duas faculdades.
A advogada Iara Cavalcante – assessora jurídica do gabinete de Hélio José – declamou um trecho da “Oração aos moços”, texto de autoria de Rui Barbosa, em homenagem à advocacia brasileira, lido na sessão solene da formatura da turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo.
Ivanildo Figueiredo, vice-reitor e professor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) – que incorporou a faculdade de Olinda – representou as duas instituições de ensino na sessão. Ele lembrou que os dois cursos são os que mais formaram advogados e advogadas que chegaram a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Também participaram da sessão presidentes de várias Seccionais da OAB: Marco Aurélio Choy (AM), Luiz Viana (BA), Marcelo Mota (CE), Homero Mafra (ES), Lúcio Flávio Siqueira (GO), Mansour Karmouche (MS), Leonardo Campos (MT), Alberto Campos (PA), Paulo Maia (PB), José Augusto Noronha (PR), Paulo Coutinho (RN), Paulo Brincas (SC), Marcos da Costa (SP) e Walter Ohofugi (TO).
