Aconteceu em Divinópolis na tarde desta quarta-feira (02), na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Settrans), uma entrevista coletiva com o objetivo de apresentar a regulamentação do serviço de mototáxi no município. Na coletiva estavam presentes Lorena Machado, diretora de trânsito e transporte da Settrans; Valdo Martins, secretário de trânsito; Ronaldo Alves, fiscal de transporte e Lucas Gustavo, gerente de fiscalização.
Esta regulamentação é a primeira a acontecer no estado de Minas Gerais. No momento, 48 mototaxistas já estão regulamentados, e um processo licitatório já está em andamento para que mais possam se regulamentar, de acordo com Valdo.
Segundo Ronaldo, esta modalidade de serviço apareceu em todo território nacional em meados dos anos 2000. No entanto, era uma profissão irregular, até mesmo pelo código de trânsito brasileiro. “Mas com o advento do decreto que se tornou profissão o mototaxista, então também se tornou obrigação do município fazer a regulamentação desse profissional. Nós fizemos a legislação do mototaxista em 2013, e com essa mesma legislação houve um prazo de dois anos para que o município pudesse conhecer esse público para depois o processo licitatório ser feito. Então nós cadastramos todo esse pessoal através da lei nº 7680 de 2013”, afirma Ronaldo.
A regulamentação funciona em vários aspectos, dentre eles: a moto não pode ter mais de cinco anos de vida útil; o mototaxista deve ter no mínimo 21 anos de idade e 2 de habilitação para poder prestar o serviço; deve ser cadastrado no município; não pode possuir antecedentes criminais; não pode possuir débito com o município, estado ou a União, dentre outros requisitos, para que o município possa conhecer esse indivíduo e ter conhecimento de que ele é cidadão de bem. Somente quem já participou de um processo licitatório ou irá participar pode prestar este tipo de serviço.
O fiscal de transporte diz que inicialmente o trabalho era feito com 500 mototaxistas que trabalhavam em Divinópolis. Porém, quando o primeiro cadastro foi ser feito apenas cerca de 250 destes trabalhadores apareceram. “Nós trabalhamos com esse cadastro por dois anos e então abrimos um processo licitatório em 2015. Neste mesmo ano, fizemos o primeiro processo licitatório e apareceram quatro empresas, entre empresas, associações e cooperativas, que são as que a lei permite participar da licitação. Dessas quatro que apareceram duas se credenciaram, e foi assinado recentemente com o prefeito uma outorga para que o trabalho possa ser feito.”
Um segundo processo licitatório já está sendo feito, sendo habilitadas mais sete empresas, quatro delas já encaminharam a documentação e duas já receberam a outorga. O prazo para essas sete empresas levarem a documentação termina agora em setembro. O município então, pela lei que está em vigor, abriu 170 outorgas, resultando em 170 mototaxistas prestando serviço no município. Dessas outorgas em aberto, no momento em torno de 48 já foram ocupadas, até o final de setembro serão abertas mais vagas e a terceira licitação está aguardando o fechamento da segunda pra ser possível ver o número de outorgas que sobraram para estar colocando nesta licitação que ainda vai ser aberta.
A fiscalização ocorre por meio de três maneiras: pela legislação de trânsito (através do código de trânsito brasileiro), quando o Estado fiscaliza nas rodovias; pela polícia militar em suas abordagens; e pela Settrans, que atua por meio de seus agentes de trânsito e os fiscais de transporte. Serão fiscalizadas a documentação, a moto do profissional e a segurança para o passageiro, em caso de acidentes.
Conforme foi dito por Lorena Machado, quando o mototaxista começa a prestar o serviço ele deve dispor de seguro para o passageiro, além de equipamentos que devem estar presentes com ele, capacete e colete, além da apresentação da moto, que são adesivos com numeração, entre outros.
De acordo com Ronaldo, todo mototaxista que está legalizado recebe do município uma autorização de tráfego com uma foto sua para identificação. Dessa forma, quando um agente ou fiscal de trânsito for realizar uma abordagem, o primeiro item que ele irá pedir será esta autorização expedida pelo município. O mototaxista também deve estar caracterizado com colete, a moto estar plotada e possuir a antena que corta a linha de cerol, além de apresentar numeração referente ao seu ponto, o mesmo que ocorre com os táxis. Os pontos irão ter placas de 50x75cm. Se os agentes ou fiscais encontrarem alguém que não se enquadre nessas características ele será parado e autuado.
Contudo, maior parte dos mototaxistas ainda não são regulamentados. Estes já não podem prestar o serviço, apenas os 48 que já estão cadastrados. Mas a Settrans ainda não atua ostensivamente nesta área, pois como eles ainda estão em processo licitatório, seria uma incoerência os fiscais autuarem os mototaxistas. Então, assim que o processo licitatório for finalizado, haverá a possibilidade de se fazer uma agenda de fiscalização. Neste momento ainda não é possível fazer uma previsão, pois é preciso que a segunda termine, para analisar se existe a necessidade de uma terceira licitação ou não, devido as vagas para preencher. Algumas empresas nessa licitação ainda estão entregando documentação até dia 20 de setembro. A documentação deve ser muito bem averiguada, para que um infrator não seja colocado em cima de uma moto com um cidadão atrás de si.
O mototaxista que não passar pelo processo de licitação tem duas possibilidades: a primeira é com o preenchimento de vagas por uma empresa, associação ou cooperativa, já que estas ao participar do processo licitatório possuem um número x de outorgas para explorar. Então se uma empresa possui 16 outorgas, mas ela se utiliza de apenas 10, uma pessoa que quer prestar este tipo de serviço pode procurá-la e se associar à ela, pagando a outorga ao município e preencher as vagas. Mas este preenchimento é de escolha da empresa, pois ela não é obrigada a aceitar este profissional. A segunda é que o mototaxista participe da terceira licitação que vai ser aberta com o fechamento dessa segunda agora.
Ronaldo enfatiza que “que a partir de agora a comunidade passa a priorizar aquele mototaxista que está regulamentado, porque o risco que o cidadão vai correr com aquele mototaxista é mínimo em relação aquele que é clandestino. Todo esse trabalho que o município tem com essa regulamentação não é fácil, e é justamente para que o cidadão se utilize de uma boa prestação de serviço. Então se amanhã ele opta por um clandestino todo o trabalho que estamos fazendo é inútil. Tanto o mototaxista quanto a moto vão estar caracterizados pra priorizar aquele que está regulamentado porque o município conhece, e esse é um cidadão de bem que está prestando um serviço para a comunidade.”
Na galeria de fotos abaixo, é possível ver como as motos vão estar caracterizadas e o modelo da placa dos pontos de mototáxi (fotos nos quadrinhos)
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