|
LEI Nº 6749, DE 03 DE ABRIL DE 2008
Continua depois da publicidade  DISPÕE SOBRE POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: § 1º A revisão geral automática a que se refere o caput deste artigo ocorrerá no mês de março de cada ano, e seu índice será aquele divulgado pelo Governo Federal, através do IBGE, referente ao INPC ou índice equivalente que vier a substituí-lo. § 2º Decreto do Executivo regulamentará a matéria tratada neste artigo. Divinópolis, 03 de abril de 2008. Demetrius Arantes Pereira Kelsem Ricardo Rios Lima Maria das Dores Manoel Projeto de Lei EM-040/2008 Publicada no Jornal Oficial nº 289, de 03 a 06.04.2008
|
 |
Decreto 6749 assinado por Demetrius Arantes e aprovado em 2008
|
A Gestão 2005-2008 pagou os salários dos servidores em dia, sem atraso. Não houve greve e a população pôde ter a certeza de contar com o atendimento da Prefeitura. Os servidores, a partir de 2009, têm a garantia do gatilho salarial, ou seja, seus salários serão reajustados de acor- do com a inflação anual, graças a Lei Municipal Nº 6749 aprovada em 2008
|
 |
Publicado no site da Prefeitura em 01/03/2013 (O decreto foi assinado em 2008)
| PREFEITO ASSINA DECRETO QUE CONCEDE GATILHO SALARIAL AOS SERVIDORES O prefeito Vladimir Azevedo assinou, na tarde desta sexta-feira (01/03) o decreto que concede o gatilho salarial de 6,2% aos servidores municipais. O benefício será concedido já na folha de pagamento do mês de março. De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, David Maia do Amaral, cerca de 60% dos servidores municipais serão beneficiados com este reajuste, já que outras categorias dos servidores já receberam reajuste no mês de janeiro. O prefeito Vladimir Azevedo fez uma breve explanação sobre a situação dos municípios mineiros em relação ao pagamento de pessoal. “Aproximadamente 95% dos municípios mineiros não conseguiram arcar regularmente com suas folhas de pagamento. Felizmente, após vários esforços, Divinópolis está em situação diferente. Os servidores municipais estão com os salários regularmente em dia”, lembrou. A reunião, realizada no gabinete do prefeito, contou com a presença de servidores de vários setores da prefeitura, que foram convidados a participar da assinatura do decreto. Azevedo lamentou a ausência de representantes do sindicado dos servidores, o Sintram. “Algumas vezes tem coisas que parecem obrigação, mas diante do atual quadro econômico dos municípios brasileiros, passa a ser conquista, pois bem justificadas poderiam não ser cumpridas, que não foi o que fizemos. É mais uma demonstração do compromisso que temos com nossos servidores”, afirmou o prefeito. A folha de pagamento dos servidores é de aproximadamente R$ 13 milhões por mês, totalizando cerca de R$ 180 milhões ao ano.
|
