Ao completar dois anos de existência nesta quinta-feira (7), a Lei Maria da Penha – que modificou profundamente a forma como os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher são tratados na Constituição – ainda encontra entraves no Poder Judiciário e entre os agentes de segurança pública para ser plenamente implementada.
Essa é a avaliação do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). “O Judiciário ainda precisa [considerar] que a violência contra a mulher é um atentado aos direitos humanos. Os policiais e outros agentes de segurança pública precisam ter boa vontade ao interpretar e aplicar a lei”, afirma Myllena Calazans, assessora técnica do Cfemea.
Essa também é a constatação de Ana Paula Schwelm Gonçalves, ouvidora da secretaria. “Os dois espaços principais que podem contribuir para a implementação da lei são o policial e o judiciário”, diz.
Por isso, de acordo com Ana Paula, a secretaria está fazendo uma aproximação com o Poder Judiciário e começa este mês a promover cursos de capacitação sobre a Lei Maria da Penha para juízes. “Também já existem projetos para que esses cursos também sejam ministrados para policiais”.
Para essas e outras ações, segundo ela, o governo federal destinou cerca de R$ 1 bilhão ao orçamento da secretaria. Mas, apesar de considerar o recurso financeiro suficiente, Myllena Calazans alerta que ele pode acabar contingenciado para formação do superávit primário.
“Já conseguimos mais recursos, mas ainda temos de lutar para que eles não fiquem retidos”, reclama. Além disso, segundo ela, é preciso que a lei – que foi inspirada na mulher que sofreu duas tentativas de assassinato pelo marido – também seja uma prioridade para estados e municípios.
“A lei trouxe modificações na forma como a sociedade e os poderes encaram o problema e contribuiu para incluir o tema na agenda de debates”, avalia Myllena. “Mas precisa ser posta como prioridade por estados e municípios, os juizados especiais precisam ser criados pelo Poder Judiciário, e muita campanha de divulgação precisa ser feita, porque as pessoas ainda não a conhecem bem”, resume a assessora do Cfemea.
Ana Paula Schwelm Gonçalves acredita que houve um aumento nos serviços a partir da lei, que está sendo implementada aos poucos. “Toda legislação leva um tempo para ser adaptada. Até porque, a Lei Maria da Penha modificou muitos procedimentos”.
Ela reconhece que várias garantias legais criadas pela nova legislação ainda não estão acessíveis a todas as mulheres. É o caso dos juizados especiais. Existem aproximadamente 50 em todo os país, quando o ideal, segundo a secretaria, é que houvesse um em cada município.
Outro exemplo é a criação das redes de atenção à mulher que sofre violência. A meta é que haja uma em cada cidade com mais de 100 mil habitantes e que atenda os municípios próximos, mas atualmente existem apenas 65 casas-abrigo e 108 centros de referência em todo o Brasil.
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